ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 540, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itamarati/AM, para o exercício de 2018.

 

O Prefeito Municipal de Itamarati/AM, no uso dos direitos que lhe são atribuídos;

 

Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte,

 

Lei.

 

TÍTULO

 

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Itamarati, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO III

DOS ORÇAMENETOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita total estimada nos orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no Valor de R$ 24.001.839,00 (Vinte e Quatro Milhões, um Mil, Oitocentos e Trinta e nove reais).

 

Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

Código

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

 

SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária

0,00

 

SUB-TOTAL INFRA-ORÇAMENTARIA

0,00

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

0,00

TOTAL GERAL

24.001.839,00

 

Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de 24.001.839,00( Vinte e Quatro Milhões, um mil, oitocentos e trinta e nove reais) desdobrada n os seguintes orçamentos;

 

I – Orçamento Fiscal em ...................R$ 19.559.204,00;

II – Orçamento da Seguridade social em R$ 4.442.635,00.

 

Art. 6º - A Despesa fixada á conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – Por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.045.000,00

0,00

1.045,000, 00

GABINETE DO PREFEITO

997.000,00

0,00

997.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

58.000,00

0,00

58.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

685.466,00

58.000,00

744.266,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

440.250,00

0,00

440.250,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E AÇÃO SOCIAL

0,00

430.000,00

430.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

1.190.000,00

1.190.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.784.564,00

0,00

11.784.564,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

114.225,00

0,00

114.225,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

1.507.463,00

0,00

1.507.463,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

88.096,00

0,00

88.096,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

78.939,00

0,00

78.939,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

100.285,00

0,00

100.285,00

SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E TURISMO

37.438,00

0,00

37.438,00

SECRETARIA MUNICIPAL COL DE REFORMA AGRÁRIA

44.073,00

0,00

44.073,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS

53.862,00

0,00

53.862,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

44.073,00

0,00

44.073,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAÇÃO PÚBLICA

173.730,00

0,00

173.730,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

65.572,00

0,00

65.572,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

18.839,00

0,00

18.839,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

29.620,00

0,00

29.620,00

SECRETARIA MUNICIJPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS

50.000,00

0,00

50.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES

47.709,00

0,00

47.709,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

45.000,00

0,00

45.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

50.000,00

0,00

50.000,00

FUNDO MUNINICIPAL DE SAÚDE

0,00

2.339.694,00

2.339.694,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

424.141,00

424.141,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

2.000.000.00

0,00

2.000.000.00

TOTAL GERAL

19.559.204,00

4.442.635,00

24.001.839,000

 

II – POR FUNÇÕES:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Administração

2.181.907,00

0,00

2.181.907,00

Agricultura

88.096,00

0,00

88.096,00

Assistência Social

 

854.141,00

854.141,00

Ciência e Tecnologia

20.000,00

0,00

20.000,00

Comunicações

100.285,00

0,00

100.285,00

Cultura

114.225,00

0,00

114.225,00

Desporto e Lazer

78.939,00

0,00

78.939,00

Educação

11.784.564,00

0,00

11.784.564,00

Encargos Especiais

210.000,00

0,00

210.000,00

Gestão Ambiental

37.438,00

0,00

37.438,00

Habitação

139.072,00

0,00

139.072,00

Legislativa

1.045.000,00

0,00

1.045.000,00

Organização Agrária

44.073,00

0,00

44.073,00

Previdência Social

0,00

58.800,00

58.800,00

Reserva da Contingência

2.000.000,00

0,00

2.000.000,00

Saneamento

98.839,00

0,00

98.839,00

Saúde

0,00

3.529.694,00

3.529.694,00

Segurança Pública

218.730,00

0,00

218.730,00

Transporte

44.073,00

0,00

44.073,00

Urbanismo

1.353.963,00

0,00

1.353.963,00

TOTAL GERAL

19.559.204,00

4.442.635,00

24.001.839,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º - Fica ao Chefe tio Poder Executivo autorizado a:

 

• Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicado:

 

a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, s 1º. Inciso I e s 2º da Lei. 4.320/64;

 

b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite na forma de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, s 1º, Inciso II e ss 3º e 4º da Lei 4.320/64.

 

c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, s 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

 

d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

e) Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000.

 

Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de dezembro 2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 23 de novembro de 2017.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI

 

ANTÔNIO MAIA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Imar Alexandre Pissolato
Código Identificador:47863CC3