ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Câmara Municipal de Apuí

CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 010/2018

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010, DE 20 DE JUNHO DE 2018.

 

“Dá nova redação ao Parágrafo 2º do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Apuí”.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apuí, usando das atribuições, que lhes são conferidas,

Faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte emenda, alterando o texto da Lei Orgânica Municipal:

 

TÍTULO III

DO GOVERNO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DOS PODERES MUNICIPAIS

 

Seção V

Dos subsídios dos Agentes Políticos

 

Artigo 1º – O Parágrafo 2º do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Apuí passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19 –... “Parágrafo § 2o O membro do Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários, os Subsecretários Municipais e demais cargos da mesma natureza serão remunerados exclusivamente por subsídios, fixados em parcela única, vedado o acrescimento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, exceto as atualizações inflacionarias periódicas permitidas por Lei e, ressalvados para todos os fins de direito, o pagamento referente ao adicional de férias e a gratificação natalina, por serem considerados direitos sociais garantidos, conforme artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal.”........

 

Artigo 2º – Esta emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SALA DE REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ, EM 20 DE JUNHO DE 2018.

 

VER. GILBERTO VIZOLLI

Presidente da Câmara Municipal de Apuí

 

VER. GEVAN PIRES BARBOSA

Vice Presidente da Câmara Municipal de Apuí

 

VER. OCIVALDO DE SOUSA SALES

1º Secretário da Câmara Municipal de Apuí

 

VER. CARLOS ALVES DA SILVA

2º Secretário da Câmara Municipal de Apuí


Publicado por:
Itajair Huberti Jung
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