ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 006/2026, DE 02 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre o registro provisório de falecimento de servidora estatutária, a suspensão de pagamentos e a adoção de providências administrativas, até a apresentação da Certidão de Óbito.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE ANAMÃ, KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município de Anamã Nº 001/90 de 04 de abril de 1990 e a Emenda Nº 001/18 de 10 de julho de 2018,
CONSIDERANDO a informação formal apresentada pelo Departamento de Recursos Humanos acerca do falecimento da servidora estatutária ROSALICE FERREIRA NUNES DA SILVA, matrícula nº 200-1;
CONSIDERANDO a existência de Declaração de Óbito emitida por profissional médico, indicando o falecimento ocorrido em 29 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO que a Declaração de Óbito constitui documento hábil para registro preliminar do fato, porém não substitui a Certidão de Óbito expedida pelo Cartório de Registro Civil;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o interesse público, a legalidade administrativa e a regularidade dos atos funcionais e financeiros;
RESOLVE:
Art. 1º Registrar, em caráter provisório, o falecimento da servidora estatutária ROSALICE FERREIRA NUNES DA SILVA, matrícula nº 200-1, ocorrido em 29 de outubro de 2025, com base na Declaração de Óbito apresentada, exclusivamente para fins de controle e adoção de medidas administrativas internas.
Art. 2º Determinar a suspensão imediata do pagamento de vencimentos, vantagens e quaisquer outras parcelas remuneratórias vinculadas ao vínculo funcional da servidora, a partir da data do óbito indicado na Declaração de Óbito.
Art. 3º Estabelecer que a declaração definitiva de vacância do cargo e a formalização da exoneração somente serão efetivadas após a apresentação da respectiva Certidão de Óbito expedida pelo Cartório de Registro Civil competente.
Art. 4º Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que:
I – Proceda à devida anotação provisória no assentamento funcional da servidora;
II – Adote as providências administrativas necessárias para a regularização do processo funcional;
III – Mantenha o processo devidamente instruído, aguardando a juntada da Certidão de Óbito.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros a partir de 29 de outubro de 2025, sem prejuízo de posterior convalidação dos atos, após a apresentação da Certidão de Óbito.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, em 02 de janeiro de 2026.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã/AM
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:498E47C6