ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORCAMENTARIA
GABINETE DA PREFEITA
Orçamento 2016
Lei Municipal nº250/2015, de 31 de Dezembro de 2015.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PAUINI, para o exercício financeiro de 2016.
A Prefeita Municipal de Pauini, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de PAUINI, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 31.992.000,00 (trinta e um milhões, novecentos e noventa e dois mil reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
36.688.012,00 |
|
1100.00.00.00 |
RECEITA TRIBUTARIA |
539.000,00 |
|
1300.00.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
22.000,00 |
|
1500.00.00.00 |
RECEITA INDUSTRIAL |
30.000,00 |
|
1600.00.00.00 |
RECEITA DE SERVICOS |
8.500,00 |
|
1700.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
36.067.580,00 |
|
1900.00.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
20.932,00 |
|
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária) |
36.688.012,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
|
9000.00.00.00 |
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-4.696.012,00 |
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
-4.696.012,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
31.992.000,00 |
|
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 31.992.000,00 (trinta e um milhões, novecentos e noventa e dois mil reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 24.840.040,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 7.151.960,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
|
I - por órgãos: |
|||
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.682.400,00 |
0,00 |
1.682.400,00 |
|
GABINETE DA PREFEITA |
1.133.500,00 |
0,00 |
1.133.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
3.343.340,00 |
0,00 |
3.343.340,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
993.800,00 |
0,00 |
993.800,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
13.461.260,00 |
0,00 |
13.461.260,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
1.166.100,00 |
1.166.100,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL E AÇÃO COMUNITARIA |
0,00 |
863.700,00 |
863.700,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
252.700,00 |
0,00 |
252.700,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
726.500,00 |
0,00 |
726.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANO |
1.688.350,00 |
0,00 |
1.688.350,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL |
300.000,00 |
0,00 |
300.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TERCEIRA IDADE |
298.430,00 |
0,00 |
298.430,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
4.333.600,00 |
4.333.600,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
788.560,00 |
788.560,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
959.760,00 |
0,00 |
959.760,00 |
|
TOTAL GERAL |
24.840.040,00 |
7.151.960,00 |
31.992.000,00 |
|
II - por funções: |
|||
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.798.640,00 |
0,00 |
4.798.640,00 |
|
AGRICULTURA |
726.500,00 |
0,00 |
726.500,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.652.260,00 |
1.652.260,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
35.000,00 |
0,00 |
35.000,00 |
|
CULTURA |
298.430,00 |
0,00 |
298.430,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
282.800,00 |
0,00 |
282.800,00 |
|
EDUCAÇÃO |
13.178.460,00 |
0,00 |
13.178.460,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.092.000,00 |
0,00 |
1.092.000,00 |
|
ENERGIA |
40.000,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
217.700,00 |
0,00 |
217.700,00 |
|
HABITAÇÃO |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.682.400,00 |
0,00 |
1.682.400,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
959.760,00 |
0,00 |
959.760,00 |
|
SANEAMENTO |
120.000,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
5.499.700,00 |
5.499.700,00 |
|
TRANSPORTE |
75.000,00 |
0,00 |
75.000,00 |
|
URBANISMO |
1.253.350,00 |
0,00 |
1.253.350,00 |
|
TOTAL GERAL |
24.840.040,00 |
7.151.960,00 |
31.992.000,00 |
CAPÍTULO III DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
MARIA BARROSO DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sidney da Silva Maceno
Código Identificador:49EFF887