ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 735, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
Institui a Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faz saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, com a finalidade de promover a igualdade racial, valorizar a diversidade étnico-cultural e assegurar o cumprimento dos arts. 26-A e 79-B da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 2º A Política Municipal de que trata esta Lei será implementada em todas as instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino, respeitando-se as especificidades territoriais, culturais e linguísticas presentes no contexto amazônico.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - educação para as Relações Étnico-Raciais: conjunto de práticas educativas destinadas à valorização da diversidade e ao enfrentamento do racismo e de outras formas de discriminação;
II - diversidade étnico-cultural: reconhecimento e valorização das diferentes matrizes formadoras da sociedade brasileira; e
III - saberes tradicionais: conhecimentos, práticas e expressões culturais transmitidos pelas comunidades indígenas, ribeirinhas, afrodescendentes e demais povos tradicionais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A Política Municipal reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para acesso, permanência e aprendizagem;
II – respeito à dignidade da pessoa humana;
III – promoção da equidade e da justiça social;
IV – valorização das identidades étnico-raciais;
V - combate ao racismo, ao preconceito e à discriminação;
VI - reconhecimento da contribuição histórica, cultural, social e econômica dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas;
VII - respeito aos direitos humanos;
VIII - gestão democrática do ensino público; e
IX - valorização dos saberes e territorialidades amazônicas.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Municipal:
I - assegurar a implementação das Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008;
II - promover práticas pedagógicas antirracistas;
III – fortalecer a construção de identidades positivas entre os estudantes;
IV – fomentar o respeito às diferenças e à convivência democrática;
V – incentivar a produção e utilização de materiais didáticos adequados à realidade amazônica;
VI – promover a formação continuada dos profissionais da educação;
VII – ampliar o diálogo entre escola, família e comunidades tradicionais; e
VIII – contribuir para a redução das desigualdades educacionais.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS E CURRICULARES
Art. 6º Os currículos das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino deverão contemplar conteúdos relativos à História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, de forma transversal, interdisciplinar e contínua.
Art. 7º Os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares deverão prever:
I – objetivos relacionados à educação para as relações étnico-raciais;
II – ações pedagógicas permanentes voltadas à valorização da diversidade;
III – estratégias de enfrentamento ao racismo e à discriminação; e
IV – participação da comunidade escolar e de representantes dos povos e comunidades tradicionais.
Art. 8º Os Planos de Ensino deverão contemplar objetivos de aprendizagem, habilidades e conteúdos relacionados à temática tratada nesta Lei.
Art. 9º Nos termos do § 2º do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), os conteúdos serão desenvolvidos especialmente nos componentes curriculares de História, Arte, Língua Portuguesa e Ensino Religioso, sem prejuízo de sua abordagem interdisciplinar em outras áreas do conhecimento.
Art. 10. As unidades escolares deverão promover, ao longo do ano letivo, atividades pedagógicas, projetos e eventos voltados à valorização das culturas afro-brasileiras, africanas e indígenas, observando o calendário escolar e a realidade local.
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 11. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, promoverá programas permanentes de formação inicial e continuada destinados aos profissionais da educação da rede municipal de ensino, com vistas à implementação desta Política.
Art. 12. As ações de formação continuada deverão contemplar, entre outros aspectos:
I - fundamentos históricos, sociais e legais das relações étnico-raciais no Brasil;
II - estudo das Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008;
III - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais;
IV - práticas pedagógicas antirracistas;
V - metodologias para abordagem da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena;
VI - valorização dos saberes tradicionais amazônicos;
VII - prevenção e enfrentamento ao racismo e à discriminação no ambiente escolar; e
VIII - produção e utilização de materiais didático-pedagógicos contextualizados à realidade local.
Art. 13. As formações poderão ocorrer em parceria com instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, instituições de pesquisa, organizações indígenas e demais entidades com reconhecida atuação na temática.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, o Plano Municipal de Formação Continuada em Educação para as Relações Étnico-Raciais, contendo:
I - cronograma de execução;
II - carga horária mínima anual;
III - público-alvo;
IV - conteúdos prioritários; e
V - mecanismos de certificação e avaliação.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE
Art. 15. Fica autorizada a criação da Comissão Técnica Permanente de Educação para as Relações Étnico-Raciais, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de assessoramento técnico.
Art. 16. A composição da Comissão será definida em regulamento próprio, assegurada, sempre que possível, a representação dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II - Conselho Municipal de Educação;
III - gestores escolares;
IV - coordenadores pedagógicos;
V – professores da rede municipal;
VI – representantes dos povos indígenas;
VII - representantes de comunidades tradicionais e ribeirinhas; e
VIII - representantes da sociedade civil organizada.
Art. 17. Compete à Comissão Técnica Permanente:
I - acompanhar a implementação desta Política;
II - propor estratégias de fortalecimento das ações pedagógicas;
III - emitir recomendações técnicas;
IV - contribuir para os processos formativos;
V - acompanhar a revisão dos Projetos Político-Pedagógicos;
VI - sugerir instrumentos de monitoramento; e
VII - elaborar relatórios anuais de acompanhamento.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação instituirá mecanismos de monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas no âmbito desta Política, visando aferir sua efetividade e promover aperfeiçoamentos contínuos.
Art. 19. Constituem instrumentos de monitoramento:
I - relatórios técnicos anuais;
II - acompanhamento dos Projetos Político-Pedagógicos;
III - análise dos Planos de Ensino;
IV - registros das ações formativas;
V - evidências das atividades pedagógicas realizadas pelas unidades escolares; e
VI - pareceres e recomendações emitidos pela Comissão Técnica Permanente.
Art. 20. O relatório anual de monitoramento deverá apresentar, no mínimo:
I - ações desenvolvidas;
II - profissionais alcançados pelas formações;
III - avanços identificados;
IV - dificuldades encontradas; e
V - recomendações para o exercício subsequente.
CAPÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 21. A implementação desta Política observará os princípios da gestão democrática, incentivando a participação da comunidade escolar e dos diferentes grupos sociais presentes no território municipal.
Art. 22. As unidades escolares poderão promover rodas de conversa, seminários, mostras culturais, fóruns temáticos e demais estratégias de diálogo com famílias, lideranças comunitárias e representantes de povos e comunidades tradicionais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a regulamentação desta Lei:
I - a revisão das orientações curriculares da rede;
II – a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos;
III – a elaboração do Plano Municipal de Formação Continuada; e
IV – a constituição da Comissão Técnica Permanente.
Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições desta Lei e da legislação educacional vigente.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careiro da Várzea/AM, 06 de agosto de 2026.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Das Graças Nogueira Alencar
Código Identificador:4AEB633F