ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
FICHA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

FICHA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PROFESSOR E MERENDEIRO SUBSTITUTO ENSINO REGULAR E INDÍGENA 2026 - BERURI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED/BERURI

I – IDENTIFICAÇÃO DO(A) RECORRENTE

Nome completo: ______________________

CPF: _______________

RG: ____________

Edital nº: ____________

Telefone: ____________

Cargo/Função: ________________

Polo / Comunidade / Escola: ______________________

Número de Inscrição: ________________________

E-mail: _________________

 

II – ETAPA DO CERTAME OBJETO DO RECURSO

(assinalar)

( ) Indeferimento da inscrição

( ) Análise curricular e pontuação de títulos

( ) Avaliação de experiência profissional

( ) Resultado preliminar

( ) Classificação final

( ) Outro: _________________

III – TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é interposto dentro do prazo estabelecido no Edital nº _______/2026 – SEMED, razão pela qual deve ser conhecido, nos termos do princípio da legalidade administrativa.

IV – SÍNTESE DOS FATOS

O(a) Recorrente participou regularmente do Processo Seletivo Simplificado – PSS 2026, tendo apresentado toda a documentação exigida no edital.

Contudo, ao ser divulgado o resultado da etapa supramencionada, verificou-se inconsistência/erro material/indevida desconsideração de documentos, especialmente no que se refere a:

 

Tal situação contraria as regras expressas do edital e/ou errata, ocasionando prejuízo direto ao(a) candidato(a).

V – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O presente recurso encontra amparo nos seguintes fundamentos:

1. Princípio da Legalidade e da Vinculação ao Edital

Nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei e às regras do edital, que faz lei entre as partes.

Qualquer avaliação ou pontuação realizada em desconformidade com o edital ou com suas erratas configura violação ao princípio da legalidade.

2. Observância Obrigatória das Erratas Publicadas

Conforme ERRATA Nº 01/2026 – SEMED, foi expressamente EXCLUÍDA a pontuação referente à Declaração de Residência na Localidade da Escola, não podendo tal critério ser considerado para fins de:

• pontuação;

• classificação;

• desempate.

Assim, qualquer manutenção, atribuição ou supressão indevida de pontuação relacionada a esse critério após a errata configura erro material passível de correção administrativa.

3. Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Razoabilidade

O art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura ao candidato o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos.

Além disso, a razoabilidade e a proporcionalidade impõem à Comissão Avaliadora o dever de reanalisar os documentos apresentados, evitando decisões arbitrárias ou desproporcionais.

 

4. Autotutela Administrativa

Nos termos da Súmula 473 do STF, a Administração pode e deve rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade ou erro material, independentemente de provocação judicial.

VI – DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer-se:

a) O conhecimento e provimento do presente Recurso Administrativo;

b) A reanálise da documentação apresentada, com observância estrita do edital e da errata vigente;

c) A retificação da pontuação e/ou resultado, se constatado erro material ou interpretação equivocada;

d) A atualização da classificação do(a) Recorrente, se for o caso;

e) A publicação do resultado do recurso nos meios oficiais previstos no edital.

VII – DOCUMENTOS ANEXADOS

(assinalar)

( ) Comprovantes de títulos

( ) Certidões / Declarações

( ) Comprovantes de experiência profissional

( ) Outros documentos comprobatórios pertinentes

VIII – DECLARAÇÃO FINAL

Declaro que as informações acima são verdadeiras e que tenho ciência de que a prestação de informações falsas poderá ensejar a eliminação do certame, nos termos do edital.

 

Beruri/AM, ____ de ___________________ de 2026. 

________________

(Assinatura)


Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:4D24F852