ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 205 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Apuí, para o exercício financeiro de 2010, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.283.582,10 (vinte e um milhões, duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e dez centavos).
Artigo 2º - A Receita realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, inclusive as transferências feitas pela União, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes do quadro I, obedecendo ao seguinte desdobramento:
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01 - |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
19.755.609,51 |
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Receita Tributária |
R$ |
727.939,96 |
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|
Receita Patrimonial |
R$ |
20.834,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
18.850.580,55 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
72.919,00 |
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02 - |
RECEITA DE CAPITAL |
R$ |
1.527.972,59 |
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Transferência de Capital |
R$ |
1.527.972,59 |
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TOTAL |
R$ |
21.283.582,10 |
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo discriminação do quadro II, que apresenta a sua composição do programa de trabalho e natureza da despesa, de acordo com o seguinte:
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1 – POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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PODER LEGISLATIVO |
R$ |
1.252.160,60 |
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Câmara Municipal |
R$ |
1.252.160,60 |
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PODER EXECUTIVO |
R$ |
18.077.938,20 |
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Gabinete do Prefeito |
R$ |
927.000,00 |
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Secretaria Municipal de Administração |
R$ |
2.111.000,00 |
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Secretaria Municipal de Fazenda |
R$ |
586.000,00 |
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Sec.Mun. de Educ., Cultura e Desporto |
R$ |
6.549.279,79 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ |
2.702.629,47 |
|
Sec.Mun. de Obras, Transporte e Urban. |
R$ |
2.549.019,34 |
|
Sec.Mun. de Produção e Abastecimento |
R$ |
806.000,00 |
|
Sec. Mun. de Assistência Social |
R$ |
350.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
R$ |
412.000,00 |
|
Secret. Extraordinária de Agronegócios |
R$ |
430.000,00 |
|
FUNDOS MUNICIPAIS |
R$ |
2.311.492,90 |
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Fundo Municipal de Saúde |
R$ |
1.953.483.30 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
R$ |
358.009,60 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
300.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
300.000,00 |
|
TOTAL GERAL DAS DESPESAS |
R$ |
21.283.582,10 |
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2 – POR FUNÇÕES |
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01 - Legislativa |
R$ |
1.252.160,60 |
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|
04 - Administração |
R$ |
5.376.287,86 |
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|
08 - Assistência Social |
R$ |
693.009,60 |
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|
09 - Previdência Social |
R$ |
20.000,00 |
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|
10 - Saúde |
R$ |
4.656.112,77 |
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|
12 - Educação |
R$ |
6.214.279,79 |
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|
13 - Cultura |
R$ |
335.000,00 |
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|
15 - Urbanismo |
R$ |
655.000,00 |
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|
16 - Habitação |
R$ |
215.000,00 |
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|
17 - Saneamento |
R$ |
303.000,00 |
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|
18 - Gestão Ambiental |
R$ |
180.000,00 |
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|
20 - Agricultura |
R$ |
349.000,00 |
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|
23 - Comércio e Serviços |
R$ |
430.000,00 |
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|
25 - Energia |
R$ |
54.731,00 |
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|
26 - Transporte |
R$ |
250.000,00 |
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|
99 - Reserva de Contingência |
R$ |
300.000,00 |
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|
TOTAL GERAL DAS DESPESAS |
R$ |
21.283.582,10 |
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Artigo 4º - Para garantir a exeqüibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;
II – A criar, através de Decretos, elementos, sub-elementos e itens da despesa, para orçamentação de recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências;
III – Excluir ainda do limite para abertura de créditos suplementares, os créditos abertos, a conta de:
a) Reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;
b) Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício; e
c) Operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo;
IV – A transpor, até o limite de 40%(quarenta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;
V – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido o disposto no Inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e
VI – Os Decretos de remanejamentos e suplementação de verbas no âmbito do Poder Legislativo serão assinados pelo seu Presidente.
Artigo 5º - O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí (AM), 15 de dezembro 2009.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Fernando de Jesus Araújo
Código Identificador:4D6A1374