ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 076, de 23 de junho de 2026
ALTERA, de forma específica, a Lei nº 008/2014 de 03 de novembro de 2014, que dispõe sobre a estruturação de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de Silves e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – Conservação de Vias e Logradouros Públicos, passando a vigorar o Anexo II da Lei n. 008/2014 de 03 de novembro de 2014, com a seguinte alteração:
ANEXO II
ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS
CLASSE DE AUXILIARES
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CÓDIGO |
VAGAS |
C.B.O. |
|
Auxiliar de Serviços Gerais – Conservação de vias e logradouros públicos |
AG.02 |
60 |
5142-15 |
Art. 2º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações próprias para despesas com pessoal consignadas no Orçamento para o exercício de 2026.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:4E4F01C9