ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 009/2019-GPMM, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.

INSTITUI no Calendário Oficial do Município de Maraã/AM, o dia 26 de outubro como o aniversário do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal em Exercício de Maraã-AM, o Senhor: EDIR COSTA CASTELO BRANCO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou, promulgo e eu Sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Maraã o dia 26 de outubro como o aniversário do CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICO DO AMAZONAS - CETAM, a ser comemorado anualmente.

 

Art. 2º - As comemorações em relação à data mencionada poderão ser organizadas por entidades públicas e privadas.

 

Parágrafo Único – A instituição da referida celebração tem como objetivos:

 

I - Promover palestras, seminários, workshop, simpósio, campanhas, ações de cidadania, mobilizações e outras atividades alusivas à celebração.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ. EM 08 DE OUTUBRO DE 2019.

 

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal em Exercício de Maraã-AM

 

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã. 


Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
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