ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
PORTARIA Nº 222, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

vPORTARIA Nº 222, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

 

O Excelentíssimo Senhor JOÃO BOSCO FALABELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 65, inciso VI , e Art. 88, Inciso II, alínea C da Lei Orgânica do Município de Urucará e Estatuto dos Funcionários Públicos Civis – Lei Municipal nº 10/1987, Artigos 210 a 214.

RESOLVE:

Art. 1º – Criar a Comissão de Revisão de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores:

 

CATARINA BARBOSA DA SILVA SOARES– Presidente;

ANTONIO LIBÓRIO DOS SANTOS – 1º Secretário;

MARIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS MARQUES – 2º Secretário.

 

Art. 2º – A comissão, após criada, fica responsável por fazer a revisão do Processo Administrativo Disciplinar que exonerou a ex-servidora WALCILENE TEIXEIRA RIBEIRO, por suposta infração aos artigos 167, 169, 170 e 182 da Lei 10/1987, onde serão dirimidas as dúvidas e elucidados os fatos, amparados pelos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias, após a designação da comissão processante.

Art. 3º – A comissão ora instituída deverá elaborar relatório final, em obediência aos Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito em Urucará-AM, 01 de abril de 2026.

 

JOÃO BOSCO FALABELLA

Prefeito de Urucará

 

Publicado por afixação, conforme Art.85 da Lei Orgânica do Município de Urucará , em 01 de abril de 2026.

 

DOUGLAS ALVES DE ANDRADE

Chefe de Gabinete 

 


Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
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