ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 2545/2026

PORTARIA N.º2545/2026

 

“Dispõe sobre a criação da Comissão Técnica Municipal responsável pela elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) – Decênio 2027–2037”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMARATI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDOo disposto no art. 211 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na organização dos sistemas de ensino;

 

CONSIDERANDOa Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026–2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o fortalecimento da educação nacional;

 

CONSIDERANDOa Lei Complementar nº 220, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fortalecendo a cooperação interfederativa, a articulação entre os entes federados e a organização das políticas públicas educacionais;

 

CONSIDERANDOa necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação, assegurando o planejamento educacional de longo prazo, a continuidade das políticas públicas e a participação social;

 

CONSIDERANDOa necessidade de constituir uma equipe técnica responsável pela produção, sistematização, análise e organização dos estudos e documentos que subsidiarão a construção do Plano Municipal de Educação;

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºInstituir a Comissão Técnica Municipal responsável pelo desenvolvimento dos trabalhos técnicos de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) – Decênio 2027–2037.

 

Art. 2ºA Comissão Técnica Municipal ficará vinculada à Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação e atuará em caráter consultivo, técnico e operacional.

 

Art. 3ºA Comissão Técnica Municipal será composta por representantes indicados pelas seguintes instituições:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

TITULAR: EDER GOMES MAIA

SUPLENTE: JOAQUIM BRITO DE OLIVEIRA

REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAMARATI-AM

TITULAR: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

SUPLENTE: EDIVAN BARBOSA MAIA

REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL/CACS FUNDEB

TITULAR: MARIA OZENILDA FARIAS MONTEIRO

SUPLENTE: FRANCISCO LAZÁRO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

REPRESENTANTE DAS ESCOLAS ESTADUAIS

TITULAR: ADEGILSON ALVES DA SILVA

SUPLENTE: MAÚRIA NOGUEIRA DE AGUIAR

REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO

TITULAR: ANTONIO CARLOS DA SILVA DOS SANTOS

SUPLENTE: MARIA DE JESUS MARTINS DA COSTA

REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

TITULAR :JOSÉ SÁVIO NOGUEIRA DE AGUIAR

SUPLENTE: ANTÔNIO FRANCISCO LIBÂNIO CAVALCANTE

REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE

TITULAR: CLEMILSA COSTA CAVALCANTE

SUPLENTE: NEEMIAS BARBOSA MAIA

REPRESENTANTES DOS POVOS INDÍGENAS DO MUNICÍPIO

TITULAR: AMAVI DENI

SUPLENTE:MANOEL DA SILVA GOMES

REPRESENTANTE DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA

TITULAR : EDILENE MARTINS DA COSTA

SUPLENTE: MARIA DE LURDES DA SILVA DOS SANTOS

REPRESENTANTE DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

TITULAR: JOELMA MINERVINO LOPES

SUPLENTE: LUCILENE AFONSO TORQUATO

REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

TITULAR: FRANCISCO CÉLIO MOTA DA SILVA

SUPLENTE: DANIELLE AMAZONAS PACHECO

REPRESENTANTES DE ESTUDANTES

TITULAR: FRANCIANE BATISTA ALBUQUERQUE

SUPLENTE: MARIA ALDILEY AMANCIO DA SILVEIRA

Parágrafo único.Cada instituição indicará seus representantes, observando critérios de conhecimento técnico, disponibilidade e participação nos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 4ºCompete à Comissão Técnica Municipal:

 

I – Realizar estudos, pesquisas, levantamentos e diagnósticos educacionais do município;

II – Organizar, sistematizar e analisar dados educacionais necessários à elaboração do Plano Municipal de Educação;

III – Elaborar o diagnóstico situacional da educação municipal;

IV – Identificar desafios, potencialidades, demandas e prioridades da educação municipal;

V – Elaborar propostas preliminares de objetivos, metas, estratégias e indicadores alinhados ao Plano Nacional de Educação;

VI – Elaborar e sistematizar o documento-base do Plano Municipal de Educação;

VII – Produzir relatórios técnicos, registros e demais documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;

VIII – Subsidiar tecnicamente a Comissão Gestora Municipal na tomada de decisões;

IX – Participar de reuniões, oficinas, audiências públicas, conferências e demais atividades relacionadas à elaboração do Plano Municipal de Educação;

X – Realizar os ajustes e adequações necessários no documento final, considerando as contribuições oriundas dos processos participativos.

 

Art. 5ºA Comissão Técnica Municipal reunir-se-á periodicamente, conforme cronograma aprovado pela Comissão Gestora Municipal, e extraordinariamente sempre que necessário.

 

Art. 6ºAs atividades desenvolvidas pela Comissão Técnica Municipal deverão observar os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência, da equidade, da colaboração interfederativa e do planejamento educacional de longo prazo.

 

Art. 7ºA Secretaria Municipal de Educação disponibilizará apoio técnico, administrativo, operacional e os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades da Comissão Técnica Municipal, observadas as disponibilidades institucionais e orçamentárias do município.

 

Art. 8ºA participação dos membros na Comissão Técnica Municipal será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 9ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE,

PUBLIQUE-SE,E

CUMPRA-SE.

 

​Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em17dejulhode 2026.

 

Prefeitura Municipal de Itamarati

RAIME MAGALHÃES LASMAR


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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