ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 282, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. Faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, APROVOU e eu SACIONO e PROMULGO a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Boa Vista do Ramos, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 39.760.403,00 (trinta e nove milhões, setecentos e sessenta mil, quatrocentos e três reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
|
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária) |
44.098.275,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
4.337.872,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
39.760.403,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de RS 39.760.403,00 (trinta e nove milhões, setecentos e sessenta mil, quatrocentos e três reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 30.164.376,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 9.596.027,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Parágrafo único. Fica aprovado o anexo I do art. 6º desta Lei, que trata do Quadro Geral de Emendas Impositivas, em obediência ao art. 187, §§2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos, devendo o Poder Executivo proceder com as adequações necessárias ao cumprimento das ações aprovadas pelo Parlamento Municipal.
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.654.950,00 |
0,00 |
1.654.950,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
1.695.500,00 |
0,00 |
1.695.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO |
3.013.360,00 |
0,00 |
3.013.360,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANCAS |
873.060,00 |
0,00 |
873.060,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INF.EST.,TRANSP., OBRAS E LIMP. PUBLICA |
2.796.771,00 |
0,00 |
2. 796.771,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL |
585.000,00 |
0,00 |
585.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL |
105.000,00 |
0,00 |
105.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED |
16.234.959,00 |
0,00 |
16.234.959,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
330.000,00 |
330.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA |
0,00 |
980.000,00 |
980.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE |
325.000,00 |
0,00 |
325.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DESPORTO |
370.000,00 |
0,00 |
370.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
165.000,00 |
0,00 |
165.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SEMCULT |
545.000,00 |
0,00 |
545.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
7.333.528,00 |
7.333.528,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
952.499,00 |
952.499,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENV. E MEIO AMBIENTE |
98.725,00 |
0,00 |
98.725,00 |
|
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO |
563.200,00 |
0,00 |
563.200,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
1.138.851,00 |
0,00 |
1.138.851,00 |
|
TOTAL GERAL |
30.164.376,00 |
9.596.027,00 |
39.760.403,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.654.950,00 |
0,00 |
1.654.950,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
5.016.920,00 |
0,00 |
5.016.920,00 |
|
AGRICULTURA |
585.000,00 |
0,00 |
585.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.932.499,00 |
1.932.499,00 |
|
CULTURA |
545.000,00 |
0,00 |
545.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
370.000,00 |
0,00 |
370.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
16.234.959,00 |
0,00 |
16.234.959,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
670.000,00 |
0,00 |
670.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
423.725,00 |
0,00 |
423.725,00 |
|
HABITAÇÃO |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.138.851,00 |
0,00 |
1.138.851,00 |
|
SANEAMENTO |
623.200,00 |
0,00 |
623.200,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
7.663.528,00 |
7.663.528,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
165.000,00 |
0,00 |
165.000,00 |
|
TRANSPORTE |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
URBANISMO |
2.606.771,00 |
0,00 |
2.606.771,00 |
|
TOTAL GERAL |
30.164.376,00 |
9.596.027,00 |
39.760.403,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal,não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais,encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
Boa Vista do Ramos, 01 de fevereiro de 2019.
ERALDO TRINDADE DA SILVA
Prefeito de Boa Vista do Ramos - AM
ANEXO I
QUADRO GERAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS
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AUTOR |
OBJETO |
FUNÇÃO |
DOTAÇÃO |
VALOR |
|
Emenda nº 01/2018- Autor -Ver. Evandro Miranda Cardoso |
Emenda destinada a Realização da Compra de um Triciclo Motorizado – Veiculo de Tres Rodas com força 150 Cilindradas, para auxiliar no transporte de pacientes da Comunidade São Raimundo do Taracua, para a sede do Municipio. |
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Sec. Municipal de Saude |
R$ 12,800,00 |
|
Emenda nº 02/2018- Autor -Ver. Evandro Miranda Cardoso |
Emenda destinada a Realização da Compra de um triciclo Motorizado Veiculo de tres rodas, com força de 150 ciindrada, para auxiliar no transporte da Comunidade do Bacabal, para a sede do Municipio. |
|
Sec. Municipal de Saude |
R$ 12,800,00 |
|
Emenda nº 03/2018- Autor -Ver. Evandro Miranda Cardoso |
Emenda destinada a Realização da Construção de uma pequena quadra de Esporte na Escola Senador João Bosco, na Comunidade Menino Deus do Curuça. |
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Sec. Municipal de Educação |
R$ 25.600,00 |
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Emenda nº 01/2018- Autor -Ver. Raimundo de Souza Batista |
Emenda destinada a Realização do Festival Folclorico de Vila Manaus, afim de desenvolver a cultura da Comunidade. |
|
Sec. Municipal de Cultura – SEMCULT |
R$ 12.800,00 |
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Emenda nº 02/2018- Autor -Ver. Raimundo de Souza Batista |
Emenda destinada a Realização da Festa do Bodo no ano de 2019,na Comunidade de São Benedito – Municipio de Boa Vista do Ramos/AM |
|
Sec. Municipal de Cultura – SEMCULT |
R$ 12.800,00 |
|
Emenda nº 03/2018- Autor -Ver. Raimundo de Souza Batista |
Emenda destinada a Realização da Compra de um triciclo Motorizado Veiculo de tres rodas, com força de 150 ciindrada, para auxiliar no transporte de Pacientes da Comunidade de São Benedito, para a sede do Municipio. |
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Sec. Municipal de Saude/ Prefeitura de Boa Vista doRamos. |
R$ 12.800,00 |
|
Emenda nº 04/2018- Autor -Ver. Raimundo de Souza Batista |
Emenda destinada a Realização da Compra de um Veiculo de tres rodas, para atender as demandas da Escola Municipal Manoel Camarão na Comunidade de Vila Manaus, neste Municipio. |
|
|
|
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Emenda nº 01/2018- Autor -Ver. Josenildo da Costa Rolim |
Emenda destinada a Realização da compra de uma voadeira de pequeno porte para a Comunidade Santo Antonio do Rio Urubu |
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Sec.Municipal de saude/Prefeitura |
R$ 38.400,00 |
|
Emenda nº 02/2018- Autor -Ver. Josenildo da Costa Rolim |
Emenda destinada a Realização da Compra e Instalação de Uma Caixa D’Agua de 5.000(cinco mil) litros, para a Comunidade de Santo Antonio do Rio Urubu, com o objetivo de amenizar o abastecimento de agua na Comundade, principalmente no periodo da seca. |
|
Sec. Municipal de Inf. Estr.Transporte,Obras e Limpeza Pblica. |
R$ 12.800,00 |
|
Emenda nº 01/2018- Autor -Ver. Silvano Menezes Rodrigues
|
Emenda destinada a Realização da Construção de uma pequena quadra de Esporte na Escola Municipal Rosa Andrade, na Comunidade Sagrado Coração de Jesus, Lago Preto do Ramos. |
|
Sec. Municipal de Educação/Prefeitura de Boa Vista do Ramos/AM. |
R$ 25.600,00 |
|
Emenda nº 02/2018- Autor -Ver. Silvano Menezes Rodrigues
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Emenda destinada a Realização da compra de uma voadeira de 30 HP (equipada),com canoa de 07 MT,CAPOTA E COMANDO. Para auxiliar as comunidades BETEL,BOM JESUS DO CUCUI, SÃO JOSE DO CUCUI, NUCLEO ANTONIO CORREA e SAGRADO DO LAGO PRETO, No transporte de pacientes para o posto de saude na comunidade de Santo Antonio do Lago Preto. |
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Sec. Municipal de Saude/ Prefeitura de Boa Vista doRamos. |
R$ 21.850,00 |
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Emenda nº 01/2018- Autor -Ver. Francisco Ivan Coelho Pimentel |
Emenda destinada a Realização da Compra de um Veiculo de tres rodas, para atender as demandas da Escola Municipal Tiradentes na Comunidade Bom Jesus – Boca da Estrada do Massauary, neste Municipio. |
|
Sec. Municipal de Educação/ Prefeitura de Boa Vista doRamos. |
R$ 12.800,00 |
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Emenda nº 02/2018- Autor -Ver. Francisco Ivan Coelho Pimentel |
Emenda destinada a Realização da compra de uma voadeira de pequeno porte para a Comunidade Nossa Senhora do Perpetuoo Socorro do Amandio, auxiliar no Transporte de Pacientes da Comunidade ate a sede do Municipio. |
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Sec. Municipal de Educação/Prefeitura de Boa Vista do Ramos/AM. |
R$ 38.400,00 |
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Emenda nº 01/2018 Autor -Ver. Sivano Santos Costa |
Emenda destinada a Realização da Construção de uma pequena quadra de Esporte na Escola Municipal Rosa Michiles, na Comunidade Nossa Senhora do Perpetuo Socorro da Enseada,no Lago Preto do Ramos. |
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Sec. Municipal de Educação/Prefeitura de Boa Vista do Ramos/AM. |
R$ 25.600,00 |
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Emenda nº 02/2018 Autor -Ver. Sivano Santos Costa |
Emenda destinada a Realização da compra de uma voadeira de 15 HP,(equipada),com canoa de 06 MT, para a auxiliar a Comunidade CRISTO REI, no Transporte de Pacientes da Comunidade ate a sede do Municipio. |
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Sec. Municipal de Saude/ Prefeitura de Boa Vista doRamos. |
R$ 16.500,00 |
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Emenda nº 01/2018 Autor -Ver. Ronaldo Dias Pereira |
Emenda destinada a realização da Compra de Uma Voadeira de pequeno porte, para a Comunidade do Crito Bom Pastor do Pari, que devera auxiliar no transporte de pacientes da Comunidade ate a sede do Municipio. |
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Secretaria Municipal de Saude/Prefeitura |
R$ 38.400,00 |
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Emenda nº 02/2018 Autor -Ver. Ronaldo Dias Pereira |
Emenda destinada a Construção de uma escadaria em frente a Escola Municipal da Comunidade de Cristo Bom Pastor do Pari, facilitando o acesso de alunos para a Escola |
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Secretaria Municipal de Inf. Est.Transporte, Obras e Limpeza Publica. |
R$ 38.400,00 |
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Emenda nº 01/2018 Autora -Ver. Rosineide Aguiar Coelho |
Emenda destinada a Realização da Compra de um triciclo Motorizado Veiculo de tres rodas, com força de 150 ciindrada,destinado ao Nucleo do Matupa, com a finalidade de escomento da produção rural |
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural/Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos. |
R$ 12.800,00 |
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Emenda nº 02/2018 Autora -Ver. Rosineide Aguiar Coelho |
Emenda destinada a Construção da casa da BOMBA D’AGUA da Comunidade São Raimundo do Taracua |
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Secretaria Municipal de Saude/ Secretaria Municipal de Ifraestrutura. |
R$ 12.800,00 |
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Emenda nº 03/2018 Autora -Ver. Rosineide Aguiar Coelho |
Emenda destinada a realização de pequenos reparos e reforma na Escola Municipal da Comunidade de São Tome, inclusive na quadra onde o boizinho da Escola faz sua apresentação. |
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Secretaria Municipal de Educação/Secretaria Municipal de Infraestrutura. |
R$ 25.600,00 |
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Emenda nº 01/2018 - em conjunto de autoria dos Vereadores: Ronaldo,Josenildo,Batista,Rosineide Aguiar e Francisco Ivan. |
Emendas destinadas a Perfuração de Poços Artesianos em Comunidades Rurais. |
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Serviço Autonomo de Aguas e Esgotos/Saae |
R$ 200,000,00 |
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Emenda nº 02/2018 - em conjunto de autoria dos Vereadores: Ronaldo,Josenildo,Batista,Rosineide Aguiar e Francisco Ivan. |
Emendas destinada a ajuda financeira aos pacientes e acompanhantes que busca saude fora do domicilio –TFD |
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Sec. Muicipal de Saude |
R$ 150.000,00 |
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Emenda nº 03/2018 - em conjunto de autoria dos Vereadores: Ronaldo,Josenildo,Batista,Rosineide Aguiar e Francisco Ivan. |
Emenda destinada a retirar do Orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente e maneja para a Secretaria Municipal de Saude o Orçamento de R$ 100.000,00, para atendimento de ajuda financeira a pacientes necessitados de tratamento fora deste Municipio. |
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Sec. Municipal de Saude |
R$ 100.000,00 |
Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:5052732C