ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1073/2026 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.

ALTERA OS ANEXOS V E VI DA LEI MUNICIPAL N.º 998, DE 28 DE MARÇO DE 2025, PARA ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLÍNIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga:

Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e EU Sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Os Anexos V – Cargos Comissionados e VI – Funções Gratificadas da Lei Municipal n.º 998, de 28 de março de 2025, ficam alterados na forma desta Lei e de seus Anexos.

Art. 2º Ficam extintos os cargos comissionados constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Ficam alteradas as denominações dos cargos comissionados constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 4º Ficam alterados os quantitativos dos cargos comissionados constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 5º Ficam criados os cargos comissionados constantes do Anexo IV desta Lei.

Art. 6º Ficam criadas as funções gratificadas constantes do Anexo V desta Lei.

Art. 7º Ficam extintos os cargos constantes do Anexo IV desta Lei.

Art. 8º Ficam criadas as Funções Gratificadas constantes do Anexo V desta Lei.

§ 1º As funções gratificadas de que trata o caput observarão as seguintes disposições:

 

I – as funções de Apoio Pedagógico I e II destinam-se ao exercício de atribuições de coordenação, orientação, supervisão e acompanhamento das atividades pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares, compreendidas a articulação das diretrizes educacionais, a assistência à gestão escolar e o monitoramento das ações destinadas ao aperfeiçoamento do processo de ensino e aprendizagem;

 

II – a função de Secretário(a) Escolar, de natureza de chefia ou coordenação da secretaria da unidade de ensino, compreende a orientação e a supervisão dos registros acadêmicos, da escrituração e da documentação escolar, dos fluxos de atendimento administrativo e das atividades de apoio à gestão, sem prejuízo da execução material das tarefas ordinárias pelos servidores a quem competirem;

 

III – as funções de Assessor de Planejamento das Compras da Educação I e II destinam-se ao assessoramento da gestão educacional na fase preparatória das contratações públicas e compreendem a consolidação e a análise das demandas, a orientação das unidades requisitantes, o acompanhamento gerencial do Plano de Contratações Anual e a elaboração de subsídios à tomada de decisão, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos agentes, às equipes e às unidades responsáveis pela instrução e pela prática dos atos técnicos, administrativos e operacionais da contratação;

 

§ 2º A designação para as funções gratificadas será privativa de servidor ocupante de cargo efetivo do quadro da Administração Pública Municipal, formalizada por ato da autoridade competente e condicionada à compatibilidade entre as atribuições da função e a formação, a experiência profissional, a lotação, o desempenho funcional e a capacidade técnica do servidor.

 

§ 3º A designação não constitui forma de provimento originário, não confere estabilidade específica, não altera o regime jurídico do servidor nem gera direito à incorporação da gratificação.

 

§ 4º As funções gratificadas FG-16 a FG-20 possuem caráter acessório e temporário e vinculam-se ao exercício de atribuições adicionais de direção, chefia ou assessoramento no âmbito da Educação, observado, para a respectiva concessão, o interesse público, a necessidade do serviço, a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a consolidação dos Anexos V e VI da Lei Municipal n.º 998, de 2025, incorporando as alterações promovidas por esta Lei e pela Lei Municipal n.º 1.015, de 2025, bem como procedendo à atualização da nomenclatura, da estrutura organizacional, dos cargos e das referências decorrentes das modificações introduzidas.

Parágrafo único. A consolidação de que trata o caput não implicará criação, extinção ou alteração de cargos, funções, remunerações ou atribuições além daquelas expressamente previstas em lei.

Art. 10º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n.º 998, de 28 de março de 2025.

Art. 11º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 30 DE OUTUBRO DE 2026.

 

PLÍNIO SOUZA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Tabatinga/AM

 

DADO CIÊNCIA E REGISTRADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I

CARGOS EXTINTOS

 

Código

Cargo

COOR12

Coordenador de Fiscalização, Correição e Execução de Processos Licitatórios

COOR16

Coordenador de Atenção Básica

COOR20

Coordenador de Controle Interno do FUNDEB

COOR26

Coordenador de Estudos Técnicos

COOR30

Coordenador de Inativos e Pensionistas

COOR50

Coordenador de Tecnologia da Informação e Processamento de Dados

COOR52

Coordenador de Vigilância Ambiental

COOR53

Coordenador de Vigilância em Saúde

GERN3

Gerente de Acompanhamento e Avaliação de Estagiários

GERN9

Gerente de Cemitérios e Atendimento Funerário

GERN10

Gerente de Comunicação

GERN12

Gerente de Controle de Processos

GERN13

Gerente de Controle do Uso e Ocupação do Solo

GERN14

Gerente de Cooperação Internacional e Fronteiriça

GERN16

Gerente de Desenvolvimento, Planejamento, Estudo e Fiscalização Turística

GERN17

Gerente de Desenvolvimento Rural Indígena

GERN22

Gerente de Empreendedorismo e Inovação Cultural

GERN23

Gerente de Estatística de Produção Rural

GERN24

Gerente de Feiras e Mercados

GERN25

Gerente de Fiscalização

GERN28

Gerente de Geoprocessamento e Tecnologia da Informação e Sensoriamento Remoto

GERN29

Gerente de Informação e Difusão de Atividades Desportivas

GERN36

Gerente de Modalidades Tradicionais I

GERN37

Gerente de Modalidades Tradicionais II

GERN38

Gerente de Modalidades Tradicionais III

GERN39

Gerente de Modernização da Gestão

GERN41

Gerente de Monitoramento das Condições de Estradas e Vicinais

GERN42

Gerente de Patrimônio Histórico e Memória

GERN44

Gerente de Planejamento

GERN46

Gerente de Projetos e Convênios

GERN53

Gerente de Transparência Pública

GERN60

Gerente do Centro de Abastecimento Farmacêutico

GERN65

Gerente do Programa Bolsa Família

GERN69

Gerente do Protocolo Geral

 

ANEXO II

ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURAS

 

Código

Denominação Anterior

Novo Código

Nova Denominação

COOR29

Coordenador de Imunização

COOR29

Coordenador de Imunização do Programa Nacional de Imunização – PNI

COOR39

Coordenador de Planejamento

COOR39

Coordenador de Planejamento do SUS

COOR51

Coordenador de Transporte Escolar

COOR51

Coordenador de Transporte

COOR59

Coordenador do Melhor em Casa – PMEC

COOR59

Coordenador do Programa Melhor em Casa – PMEC

DCCO

Diretor de Contratos e Convênios

DCON

Diretor de Convênios

GERN11

Gerente de Comunicação

GERN11

Gerente de Comunicação da Saúde

GERN50

Gerente de Tecnologia da Informação

GERN50

Gerente de Tecnologia da Informação da Saúde

GERN57

Gerente de Vigilância Epidemiológica

GERN57

Gerente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental

GERN63

Gerente do eMulti

GERN63

Gerente Integrada de eMulti e Academia da Saúde

GERN74

Gerente Patrimonial

GERN74

Gerente de Patrimonio da Saúde

CAUD

Chefe da Controladoria

CCONT

Chefe da Controladoria

COOR3

Coordenador Administrativa Financeira, Licitações e compras

CDEPAFC

Chefe de Departamento Administrativa Financeira e compras

GERN18

Gerente de Desenvolvimento Rural Não Indígena

GERN18

Gerente de Desenvolvimento Rural

GERN27

Gerente de Fiscalização de Posturas

COOR72

Coordenador de Fiscalização de Posturas

 

ANEXO III

ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVOS

 

Código

Cargo

Quantidade Atual

Nova Quantidade

ASCO

Assessor de Comunicação

4

2

ASTE

Assessor Técnico

35

20

GERN56

Gerente de Unidade Básica de Saúde

11

14

SMUN

Secretário Municipal

21

20

AEPG

Assessor Especial de Planejamento e Gestão

65

70

ASTLI

Assessor Técnico de Licitação I

2

3

ASGB

Assessor de Gabinete

6

5

ASE1

Assessor Especial I

80

70

ASE2

Assessor Especial II

25

20

ASE3

Assessor Especial III

25

5

ASE4

Assessor Especial lV

25

5

AEAA

Assessor Especial da Alta Administração

30

25

AJUR1

Assessoria Jurídica l

5

6

ASSO

Assessor Social/Assistente Social

6

2

FOTO

Fotógrafo

4

2

DSGR

Designer Gráfico

2

1

 

ANEXO IV

CARGOS CRIADOS

 

Código

Cargo

Quantidade

Vencimento

ASPCS

Assessor de Planejamento das Compras da Saúde

2

R$ 3.000,00

CDEPVS

Chefe de Departamento de Vigilância em Saúde

1

R$ 5.000,00

CDEPAB

Chefe de Departamento de Atenção Básica

1

R$ 5.000,00

COOR68

Coordenador de Gestão de Contratos

1

R$ 5.000,00

COOR69

Coordenador da Central de Abastecimento Farmacêutico

1

R$ 5.000,00

COOR70

Coordenador de Planejamento das Compras da Saúde

1

R$ 5.000,00

COOR71

Coordenador de Dívida Ativa do Município

1

R$ 5.000,00

DIEN

Diretor de Engenharia

1

R$ 8.000,00

GERN75

Gerente de Vigilância da Qualidade da Água

1

R$ 3.200,00

GERN76

Gerente de Vigilância Alimentar e Nutricional e Programa Bolsa Família

1

R$ 3.200,00

GERN77

Gerente de Aposentadoria

1

R$ 3.200,00

VPRP

Vice-Presidente do RPPS-TAB

1

R$ 9.000,00

MOTESC

Motorista do Transporte Escolar Rural

50

R$ 2.200,00

MONTEC_U

Monitor do Transporte Escolar Urbano

20

R$ 1.621,00*

MONTEC_R

Monitor do Transporte Escolar Rural

25

R$ 1.621,00*

ARTEDU1

Artífice da Educação I

45

R$ 2.500,00

ARTEDU2

Artífice da Educação II

80

R$ 1.621,00*

 

*Valor equivalente ao Salário-Mínimo Vigente

 

ANEXO V

FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS

 

Código

Função Gratificada

Quantidade

Valor

FG-16

Apoio Pedagógico I

40

R$ 900,00

FG-17

Apoio Pedagógico II

10

R$ 450,00

FG-18

Secretário(a) Escolar

30

R$ 500,00

FG-19

Assessor de Planejamento das Compras da Educação I

1

R$ 2.000,00

FG-20

Assessor de Planejamento das Compras da Educação II

5

R$ 1.500,00


Publicado por:
Sabrina do Nascimento Ramos
Código Identificador:506A8663