ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 001/2020, DE 07 DE JANEIRO DE 2020

Divulga calendário com os dias de feriados e pontos facultativos no âmbito da Administração Pública Municipal no ano de 2020 em consonância com a Legislação Federal e Estadual e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que são atribuídas por Lei e, em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO as atribuições de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios e tornar público, com antecedência, um calendário com as datas dos feriados municipais, estaduais e federais definidos em Lei, durante o Exercício de 2020, bem como os pontos facultativos, visando, assim, a programação da comunidade local;

CONSIDERANDO que a fixação do calendário proporciona a programação, o planejamento e a organização dos serviços públicos e administrativos, bem como pela iniciativa privada, em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, notadamente, o da eficiência, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados e pontos facultativos no âmbito da administração pública municipal para o exercício de 2020, constante do Anexo Único, que faz parte integrante deste Decreto, em consonância com a legislação federal e estadual e Municipal.

Art. 2º Caberá aos titulares de Secretarias Municipais a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competências.

Art. 3º O Calendário referido no artigo 1º poderá sofrer alterações, caso ocorram novas definições relacionadas a feriados ou pontos facultativos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, cientifique-se e publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, 07 de janeiro de 2020.

 

JOSE MARIA SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM

 

ANEXO ÚNICO

 

JANEIRO

DIA

DESCRIÇÃO

ESPÉCIE

LEGISLAÇÃO

1º

Confraternização Universal

Feriado

Lei Federal 662/1949

 

FEVEREIRO

DIA

DESCRIÇÃO

ESPÉCIE

LEGISLAÇÃO

03

Inicio do povoamento do território do Município

Feriado

Lei Municipal nº 02/1978

24

Carnaval

P. Facultativo

Portaria 679/2019 - ME

25

Carnaval

P. Facultativo

Portaria 679/2019 - ME

26

Carnaval

P. Facultativo até as 14 horas

Portaria 679/2019 - ME

 

MARÇO

DIA

DESCRIÇÃO

ESPÉCIE

LEGISLAÇÃO

08

Dia Internacional da Mulher

Feriado

Lei Municipal nº 02/2010

 

ABRIL

DIA

DESCRIÇÃO

ESPÉCIE

LEGISLAÇÃO

10

Paixão de Cristo Dia do Índio

Feriado

Portaria 679/2019 – ME Decreto Lei nº 5540/1943

21

Dia de Tiradentes

Feriado

Lei Federal 662/1949

 

MAIO

DIA

DESCRIÇÃO

ESPÉCIE

LEGISLAÇÃO

01

Dia do Trabalho

Feriado

Lei Federal 662/1949

 

JUNHO

DIA

DESCRIÇÃO

ESPÉCIE

LEGISLAÇÃO

11

Corpus Christi

Feriado

Portaria 679/2019 - ME

29

Padroeiro da cidade

Feriado

Lei Municipal nº 26/1984

30

Padroeiro da cidade

P. Facultativo

Lei Municipal nº 26/1984

 

AGOSTO

DIA

DESCRIÇÃO

ESPÉCIE

LEGISLAÇÃO

17

Festa Assembléia de Deus

Feriado

Lei Municipal nº 09/2012

 

SETEMBRO

DIA

DESCRIÇÃO

ESPÉCIE

LEGISLAÇÃO

05

Elevação do Amazonas à categoria de Província

Feriado

Lei Estadual 25/1977

07

Independência do Brasil

Feriado

Lei Federal 662/1949

 

OUTUBRO

DIA

DESCRIÇÃO

ESPÉCIE

LEGISLAÇÃO

04

Dia de São Francisco

Feriado

Lei Municipal 19/2001

12

Padroeira do Brasil

Feriado

Lei Federal 6.802/1980

22

Aniversário do Município

Feriado

Lei Municipal nº 26/1984

28

Dia do Servidor Público

P. Facultativo

Lei Federal 8.112/1990

 

NOVEMBRO

DIA

DESCRIÇÃO

ESPÉCIE

LEGISLAÇÃO

02

Finados

Feriado

Lei Federal 662/1949

15

Proclamação da República

Feriado

Lei Federal 662/1949

20

Consciência Negra

Feriado

Lei Estadual 84/2010

 

DEZEMBRO

DIA

DESCRIÇÃO

ESPÉCIE

LEGISLAÇÃO

08

Padroeira do Amazonas

Feriado

Decreto estadual anual

24

Véspera de natal

P. Facultativo após as 14 horas

Portaria 679/2019 - ME

25

Natal

Feriado

Lei Federal 662/1949

31

Véspera de ano novo

P. Facultativo após as 14 horas

Portaria 442/2018 - MPOG


Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
Código Identificador:519D406F