ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 143 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de BARREIRINHA para o exercício financeiro de 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA, usando das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.

 

Considerando que a Câmara Municipal aprovou a Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2012.

RESOLVE, sancionar a seguinte:

L E I

Artigo 1° - Fica aprovado o Orçamento do Município de BARREIRINHA, para o exercício financeiro de 2012, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 37.495.000,00 (Trinta e sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil reais).

Artigo 2° - A Receita realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outros, inclusive as transferências feitas pela União, na forma em vigor, conforme anexo I, obedecendo ao seguinte desdobramento:

I. RECEITAS CORRENTES 39.903.992,88

· Receita Tributária 685.797,75

· Receita de Contribuições  1.393.115,63

· Receita Patrimonial  61.875,00

· Receita de Serviços  424.800,00

· Transferências Correntes 37.276.529,50

· Outras Transferências Correntes  61.875,00

II. RECEITAS DE CAPITAL 922.500,00

· Alienação de Bens  56.250,00

· Transferências de Capital 866.250,00

III. DEDUÇÕES DAS RECEITAS 3.331.492,88

TOTAL GERAL 37.495.000,00

Artigo 3° - A despesa será realizada segundo discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte:

1. POR ÓRGÃO

· PODER LEGISLATIVO 1.222.425,00

· PODER EXECUTIVO 31.834.275,62

· FUNDO MUNICIPAL 3.661.374,38

o FAPESB 1.354.387,50

o FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2.306.986,88

· ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 378.675,00

o SAAE 378.675,00

· RESERVA DE CONTIGENCIA 398.250,00

TOTAL POR ÓRGÃO 37.495.000,00

2. POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

· CÂMARA MUNICIPAL 1.222.425,00

· GABINETE DO PREFEITO  730.125,00

· SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO  786.963,94

· SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS 509.512,49

· SECRETARIA DE EDUCACAO, DESPORTO E LAZER  22.135.298,00

· SECRETARIA DE SAÚDE  2.438.294,00

· SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.050.075,00

· SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E MEIO-AMBIENTE 645.030,00

· SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2.808.743,63

· SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO   730.233,56

· FUNDO MUNICIPAL DE PENSAO DOS SERV.DE BARREIRINHA  1.354.387,50

· FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2.306.986,88

· SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 378.675,00

· RESERVA DE CONTINGÊNCIA  398.250,00

TOTAL POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 37.495.000,00

3. POR FUNÇÃO DE GOVERNO

· 01 – LEGISLATIVO 1.222.425,00

· 04 – ADMINISTRAÇÃO 1.904.962.49

· 06 – SEGURANÇA PÚBLICA  121.638,94

· 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.050.075,00

· 09 – PREVIDENCIA SOCIAL  1.354.387,50

· 10 – SAÚDE 4.619.905,88

· 12 – EDUCAÇÃO 21.680.298,00

· 13 – CULTURA 521.280,00

· 15 – URBANISMO 2.505.612,38

· 16 – HABITAÇÃO 126.112,50

· 17 – SANEAMENTO  509.675,00

· 18 – GESTAO AMBIENTAL   118.125,00

· 20 – AGRICULTURA  730.233,56

· 26 – TRANSPORTE 177.018,75

· 27 – DESPORTO E LAZER 455.000,00

· 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 398.250,00

TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DE GOVERNO 37.495.000,00

Artigo 4° - Para garantir a exeqüibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:

I – Abrir créditos suplementares até o limite de 70% (quarenta por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;

II – A criar, através de Leis, Decretos, elementos, sub-elementos ou itens da despesa, para empenhar recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências;

III – Excluir ainda do limite para abertura de créditos suplementares, os créditos abertos, a conta de:

a) Reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;

b) Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;

c) Operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo;

 

IV – A transpor, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;

 

V – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido ao disposto no Inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Artigo 5° - O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.

 

Artigo 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2012.

 

BARREIRINHA (AM), 14 de dezembro de 2011

 

MECIAS PEREIRA BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jamara Karoline Nascimento Araújo
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