ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 411, DE 14 DE MAIO DE 2026.

Originada do Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Poder Executivo.

 

Dispõe sobre a denominação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS do Município de Barreirinha/AM, como “Centro de Atenção Psicossocial/ Maria de Nazaré Brandão de Souza”, e dá outras providências.

 

O Senhor DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha/AM, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.

 

FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica denominado "Centro de Atenção Psicossocial Maria de Nazaré Brandão de Souza" o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS do Município de Barreirinha/AM, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º - A denominação instituída por esta Lei deverá constar:

 

na fachada da unidade;

nos documentos oficiais:

nos sistemas administrativos;

nas placas de identificação;

nos materiais institucionais e de divulgação da unidade pública de saúde.

 

Art. 3° - Compete ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, adotar as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 14 de maio de 2026.

 

DARLAN TAVEIRA PERES

Prefeito Municipal de Barreirinha 

 


Publicado por:
Maria do P Socorro Aguilar da Silva
Código Identificador:526EE20D