ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 011/2025-GPMM, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Maraã para o período 2026-2029.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou, promulgou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Maraã, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 111.700,000,00 (cento e onze milhões e setecentos mil reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1100.00.0.0

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

1.180.100,00

1200.00.0.0

CONTRIBUIÇÕES

772.400,00

1300.00.0.0

RECEITA PATRIMONIAL

274.477,00

1700.00.0.0

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

116.991.843,00

1900.00.0.0

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

200,00

 

SUB-TOTAL (exceto intraorçamentério)

119.219.020,00

7000.00.0.0

SUB-TOTAL INTRAORÇAMENTÁRIO

895.700,00

7510.00.0.0

DEDUÇÕES FUNDEB

- 8.414.720,00

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

- 8.414.720,00

 

TOTAL GERAL

111.700.000,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 111.700,000,00 (cento e onze milhões e setecentos mil reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 74.283.395,00 (setenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e três mil e trezentos e noventa e cinco reais);

II - orçamento da seguridade social em R$ 18.566.605,00 (dezoito milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e seiscentos e cinco reais).

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ÓRGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

3.200.000,00

0,00

3.200.000,00

GABINETE DO PREFEITO

390.000,00

0,00

390.000,00

GABINETE DO VICE-PREFEITO

310.000,00

0,00

310.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO

100.000,00

0,00

100.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

90.000,00

0,00

90.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1.177.400,00

0,00

1.177.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

6.560.000,00

0,00

6.560.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

63.987.080,00

0,00

63.987.080,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

635.000,00

635.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

510.000,00

510.000,00

SECCRETARIA MUICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER

270.000,00

0,00

270.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

160.000,00

0,00

160.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE

6.090.840,00

0,00

6.090.840,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRA E HABITAÇÃO

220.000,00

0,00

220.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

260.000,00

0,00

260.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

90.000,00

0,00

90.000,00

REPRESENTAÇÃO DO MUNICIPIO

823.000,00

0,00

823.000,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

70.000,00

0,00

70.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.180.200,00

1.180.200,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

18.916.180,00

18.916.180,00

INST. DE PREV.DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARAÃ

0,00

183.300,00

183.300,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

6.477.000,00

0,00

6.477.000,00

TOTAL

90.275.320,00

21.424.680,00

111.700.000,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

SEGURIDADE

FISCAL

TOTAL

LEGISLATIVA

3.200.000,00

0,00

3.200.000,00

ADMINISTRAÇÃO

6.413.000,00

0,00

6.413.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA

90.000,00

0,00

90.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.690.200,00

1.690.200,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

183.300,00

183.300,00

SAÚDE

0,00

19.551.180,00

19.551.180,00

EDUCAÇÃO

63.847.080,00

0,00

63.847.080,00

CULTURA

140.000,00

0,00

140.000,00

URBANISMO

4.610.840,00

0,00

4.610.840,00

HABITAÇÃO

220.000,00

0,00

220.000,00

SANEAMENTO

680.000,00

0,00

680.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

160.000,00

0,00

160.000,00

AGRICULTURA

260.000,00

0,00

260.000,00

ENERGIA

740.000,00

0,00

740.000,00

TRANSPORTE

60.000,00

0,00

60.000,00

DESPORTO E LAZER

270.000,00

0,00

270.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

3.107.400,00

0,00

3.107.400,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

6.477.000,00

0,00

6.477.000,00

TOTAL

90.275.320,00

21.424.680,00

111.700.000,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 100 % (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida;

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM. EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Maraã-AM

 

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.


Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:532B73CE