ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 791/2018-GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 19 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº: 691/2015-GAB.PREF. REFERENTE AO QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS DE MÉDICO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA, TÉCNICO EM RADIOLOGIA E ENFERMEIRO NA ÁREA DA SAÚDE DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE HUMAITÁ/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que, os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, vagas para cargos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, definido pela Lei Municipal nº: 092/97, de 12 de junho de 1997 e Lei Municipal nº: 691/2015, de 06 de agosto de 2015, as seguintes vagas para cargos de provimento efetivo:
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Nº de vagas |
Denominação da Categoria Funcional |
Padrão |
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07 |
Médico Clínico Geral |
CBO 2231-15 |
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20 |
Técnico em Enfermagem |
CBO 322205 |
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02 |
Técnico em Imobilização Ortopédica |
CBO 3226 |
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01 |
Técnico em Radiologia |
CBO 324115 |
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01 |
Enfermeiro |
CBO 223505 |
Parágrafo único. O número de vagas para cargos previstos neste artigo é acrescido àqueles já criados na Lei Municipal nº. 092/97, de 12 de junho de 1997 e Lei Municipal nº: 691/2015, de 06 de agosto de 2015, de Médico Clínico Geral, Técnico em Enfermagem, Técnico em Imobilização Ortopédica, Técnico em Radiologia e de Enfermeiro, sem alteração das atribuições, sistema remuneratório, forma de provimento e demais regramentos aplicáveis aos mesmos.
Art. 2º. As vagas dos cargos criados na presente Lei têm por objetivo ampliar as equipes da saúde da família e consequentemente o atendimento à população.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria e recursos oriundos de repasses constitucionais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Dado e passado nesta secretaria em 19.06.2018.
VEREADOR JOHN ELTON AULER
1º.Secretário Legislativo da CMH.
ANEXO I
(Anexo I à Lei Municipal nº: 691/2015-GAB.PREF. de 07 de agosto de 2015), devidamente alterado com a ampliação de vagas dos cargos em anexo.
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ENFERMEIRO - CBO: 223505 |
Carga horária: 40 horas semanais |
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Salário: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais |
Jornada: 8 horas diárias |
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Escolaridade: Graduação em Enfermagem |
Vagas: 08 |
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Descrição sumária das tarefas: |
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Prestar assistência ao cliente em hospitais e ambulatórios, em domicílio, realizar consultas, prescrever ações e procedimentos nos limites de sua competência; coordenar e auditar serviços de enfermagem, implementar ações para a promoção da saúde junto à comunidade. Adotar práticas, normas e medidas de biossegurança. |
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Descrição detalhada das tarefas: |
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Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços de assistência de enfermagem. Aplicar a sistematização da assistência de enfermagem aos clientes e implementar a utilização dos protocolos de atendimento. Assegurar e participar da prestação de assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos clientes. Prestar assistência ao cliente, realizar consultas e prescrever ações de enfermagem. Prestar assistência direta a clientes graves e realizar procedimentos de maior complexidade. Registrar observações e analisar os cuidados e procedimentos prestados pela equipe de enfermagem. Preparar o cliente para a alta, integrando-o, se necessário, ao programa de internação domiciliar ou à unidade básica de saúde. Padronizar normas e procedimentos de enfermagem e monitorar o processo de trabalho. Planejar ações de enfermagem, levantar necessidades e problemas, diagnosticar situação, estabelecer prioridades e avaliar resultados. Implementar ações e definir estratégias para promoção da saúde, participar de trabalhos de equipes multidisciplinares e orientar equipe para controle de infecção. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, comissões, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão. Realizar consultoria e auditoria sobre matéria de enfermagem. Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade. Participar de programa de treinamento, quando convocado. Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
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Requisitos para ingresso: |
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Existência de vaga no Cargo e na Classe. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público. |
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TÉCNICO EM ENFERMAGEM - CBO: 322205 |
Carga horária: 40 horas semanais |
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Salário: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensais |
Jornada: 8 horas semanais ou na forma da legislação vigente |
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Escolaridade: Ensino Pós-médio ou profissionalizante |
Vagas: 48
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Descrição sumária das tarefas: |
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Orientar e executar o trabalho técnico de assistência de enfermagem aos clientes da Instituição, auxiliar nas atividades de planejamento, ensino e pesquisa nela desenvolvidos. Trabalhar em conformidade com as normas e procedimentos de biossegurança. |
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Descrição detalhada das tarefas: |
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Requisitos para ingresso: |
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Existência de vaga no Cargo e na Classe. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei. Inspeção e avaliação médica em caráter eliminatório. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público. |
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TECNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉTICA - CBO: 3226 |
Carga horária: 40 horas semanais |
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Salário: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensais |
Jornada: 8 horas diárias |
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Escolaridade: Nível Médio completo e Curso de técnico em Imobilização Ortopédica. |
Vagas: 04
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Descrição sumária das tarefas: |
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Descrição detalhada das tarefas: |
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Confecciona, aplica e retira aparelhos gessados, tais como: talas gessadas (goteiras, calhas) e enfeixamentos com uso de material convencional e sintético. Prepara e executa trações cutâneas, auxiliando o médico na instalação de trações esqueléticas e nas manobras de redução manual de fraturas e luxações. Prepara sala, fora do centro cirúrgico, para procedimentos simples, tais como: pequenas suturas, manobras de redução manual, punções e infiltrações. |
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Requisitos para ingresso: |
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Existência de vaga no Cargo e na Classe. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público. |
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MÉDICO (GRADUADO) - CBO: 2231-15 |
Carga horária: 20 horas semanais |
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Salário: R$ 6.495,15 (Seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quinze centavos) mensais. |
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Escolaridade: Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no Conselho Regional de Medicina. |
Vagas: 10
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Descrição sumária das tarefas: |
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ATRIBUIÇÕES: realizar consultas e atendimentos médicos; tratar pacientes; implementar ações para promoção da saúde; coordenar programas e serviços em saúde; efetuar perícias, auditorias e sindicâncias; elaborar documentos e difundir conhecimentos na área médica. |
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Descrição detalhada das tarefas: |
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Requisitos para ingresso: |
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Existência de vaga no Cargo e na Classe. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público. |
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Publicado por:
Jerbeson Vieira dos Santos
Código Identificador:546EC7B3