ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 006 DE 27 DE ABRIL 2026
Dispõe sobre o RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, ESTADO DE AMAZONAS, no uso das suas atribuições legais, de acordo com Lei Orgânica Municipal, resolve:
CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais do pessoal em atividade com o escopo de traçar políticas de valorização do servidor público, bem como para adequar a distribuição dos recursos humanos da Administração Direta.
CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo interesse público, mormente no que tange à proteção do Erário, através do controle dos gastos com pessoal.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam os servidores públicos municipais efetivos e temporários da Secretaria Municipal de Educação, Convocados para o Recadastramento Funcional, nas condições definidas neste Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados.
Parágrafo único: A obrigatoriedade prevista neste artigo estende-se aos servidores afastados a qualquer título ou licenciados por qualquer natureza.
Art. 2º. Os funcionários lotados na Secretaria Municipal de Educação, terão seus recadastramentos de: 04 a 13 de maio de 2026.
Parágrafo primeiro. O recadastramento não ocorrerá nos finais de semana e feriados.
Art. 3º. O Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais, será realizado por uma Comissão Mista, formada por 3 servidores publicos municipais a serem indicados pelo Secretário Municipal de Educação e pela Secretária Municipal de Administração.
§1º: Obrigatoriamente deverá compor a comissão mista no mínimo 1 servidor público do setor de Recursos Humanos – RH.
§2º: O Recadastramento dos servidores municipais da Secretaria Municipal de Educação, será realizado no Setor de Recursos Humanos – RH na Secretaria Municipal de Administração, devendo comparecer munidos da cópia dos seguintes documentos:
Comprovante de residência;
Cadastro nacional de pessoa física – CPF;
Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia;
Carteira de trabalho e previdência social – CTPS, quando for o caso;
PIS/PASEP;
Comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada;
Comprovante da sua atual escolaridade, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, conforme o caso, sendo dispensável se for a mesma daquela exigida no inciso VI;
Certidão de casamento, quando for o caso;
certidão de nascimento, quando for o caso;
certidão de nascimento dos filhos (menores de 14 anos) junto com o CPF, quando houver;
Título de Eleitor e comprovante/certidão de quitação eleitoral;
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - para servidores Motoristas;
certificado de reservista (se do sexo masculino);
Comprovação de aposentadoria por qualquer regime;
Portaria/Decreto de Nomeação ou Termo de Posse.
Parágrafo único. Além dos documentos elencados no art. 3º, o servidor deverá:
apresentar Declaração de acumulação/não acumulação, conforme modelo do (anexo I);
preencher um formulário fornecido no local do recadastramento, cujo modelo segue no (anexo II) do presente Decreto;
Servidores cedidos ou afastados deverão apresentar autorização legal, acompanhada da documentação comprobatória da respectiva condição.
Art. 4º. O recadastramento de que cuida este Decreto será coordenado pela Secretaria Municipal de educação.
Art. 5º. O servidor público que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo que vier a ser estabelecido, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Parágrafo único: O pagamento a que se refere o caput desde artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento na forma determinada por este Decreto.
Art. 6º. Responderá nos termos da legislação pertinente, o servidor público que ao se recadastrar prestar informações incorretas ou incompletas.
Art. 7º. As conclusões alcançadas pela Secretaria Municipal de Administração, após o processamento dos dados colhidos ao longo do recadastramento, servirão de base para a tomada das providências cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao Erário, bem como para apuração de responsabilidades, observados os procedimentos legais.
Art. 8º. Secretaria Municipal de Administração poderá adotar as instruções complementares a este Decreto para assegurar a efetividade do recadastramento.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10. Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM, EM 27 DE ABRIL DE 2026.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito de Apuí.
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO
Eu,_______________portador(a) da Cédula de identidade, RG nº._________________________ e inscrito(a) no CPF sob o nº _________________________, residente e domiciliado(a)___________ ____,_______________________DECLARO, com base no que dispõem os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal que:
( ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer outro Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.
( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) abaixo:
Órgão ou Empresa e CNPJ;
___________
Tipo de vínculo (temporário ou efetivo):
_____________Cargo______________ ___________________________jornada de trabalho semanal é de ______ horas.
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício da função para a qual fui nomeado(a).
Apuí – AM, _______ de__________________de 2026.
______________
Declarante
ANEXO II
FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO
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Dados Pessoais |
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Nome: |
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Nacionalidade: |
Naturalidade (UF): |
Matrícula: |
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Cor: ( ) Branco ( ) Pardo ( )Amarelo ( ) Negro ( ) Índio ( ) Não Respondeu |
Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino |
Tipo Sanguíneo: |
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Estado Civil: |
Data de Nascimento: |
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Possui Deficiência: ( ) Sim ( )Não |
Tipo de Deficiência: |
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Documentos |
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CPF: |
RG: |
Órgão Espedidos |
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UF Órgão Expedidor do RG: |
Data da Expedição da RG: |
PIS/PASEP: |
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N° CTPS |
N° Serie CTPS: |
UF CTPS: |
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N° Titulo de eleitor: |
Zona: |
Seção: |
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Carteira de Habilitação (CNH): |
Tipo de Habilitação (CNH): |
Data da Emissão CNH: |
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Data da Validade CNH: |
Entidade de Classe (Conselho): |
N° Inscrição Conselho: |
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N° de Reservistas: |
Órgão Emissor Reservista: |
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Endereço / Contatos |
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Logradouro: |
N° |
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Complemento |
Bairro |
CEP: |
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Cidade: |
UF: |
Telefone: |
Celular: |
Operadora: |
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E-mail: |
N° ZAP: |
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Formação Profissional |
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( ) Ensino Fundamental Incompleto ( ) Ensino Médio Incompleto ( ) Ensino Superior Incompleto |
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( ) Ensino Fundamental Completo ( ) Ensino Médio Completo ( ) Ensino Superior Completo |
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Grau de |
( ) Especialização Incompleto ( ) Especialização Completo ( ) Mestrado Incompleto |
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Escolaridade |
( ) Mestrado Completo ( ) Doutorado Incompleto ( ) Doutorado Completo |
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Profissão: |
Cursos Técnicos/Formação Complementar: |
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Dados Funcionais / Lotação |
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Secretaria Lotação Atual: |
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Órgão/Setor de Lotação: |
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Cargo: |
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Função: |
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Nome do Chefe Imediato: |
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Cargo do Chefe Imediato: |
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Data de admissão: |
Carga horária: |
Concurso Público: ( )Sim ( )Não |
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Data do Concurso (se for o caso). |
Vínculo: ( ) Efetivo ( ) Temporário - Cargo Comissionado ( ) Temporário - Contrato |
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Contribuição previdenciária em outra fonte: |
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Conta Bancária para pagamento – Banco: Agência: Conta Corrente: |
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Acumula cargos: ( )Sim ( ) Não |
Matrícula: |
Cargo: |
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Carga horária: |
Admissão: |
Órgão: |
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Lotação: |
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Acumula cargos: ( )Sim ( )Não |
Matrícula: |
Cargo: |
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Carga horária: |
Admissão: |
Órgão: |
|
Lotação: |
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Dados Complementares |
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Nome do Cônjuge: |
Data do Nascimento: |
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Nome do Pai: |
Data do Nascimento: |
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Nome da Mãe: |
Data do Nascimento: |
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Nome das Pessoas de contato em caso de emergência: |
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Telefone de Contato emergência |
Vínculo com o contato de Emergência: |
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Dependentes |
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Cônjuge/companheiro (a): |
Data de Nascimento: |
Sexo: |
( )M |
( )F |
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Nome: |
Data de Nascimento: |
Sexo: |
( )M |
( )F |
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Nome: |
Data de Nascimento: |
Sexo: |
( )M |
( )F |
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Nome: |
Data de Nascimento: |
Sexo: |
( )M |
( )F |
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Nome: |
Data de Nascimento: |
Sexo: |
( )M |
( )F |
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Nome: |
Data de Nascimento: |
Sexo: |
( )M |
( )F |
Declaro, sob as penas da Lei de responsabilidade administrativa, cível e penal, serem exatas e verdadeiras as informações deste documento.
Apuí – AM, _______ de__________________de 2026.
______________________
Declarante
Publicado por:
Grione Brasil Alves
Código Identificador:564C3551