ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL252, DE 18 DE ABRIL DE 2012.

“Autoriza a revisão geral dos subsídios de que trata a Lei Municipal nº. 180, de 18 de dezembro de 2008 e dá outras providencias”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - O valor dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Apuí, de que trata a Lei Municipal nº 180, de 18 de dezembro de 2008, passam a vigorar acrescidos de 9% (nove),correspondente a atualização de correção, observados os limites previstos na Constituição Federal,na Lei Complementar Nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, que passaser fixado comos valores:

I - Vereadores - Limite de R$ 3.815,00 (três mil oitocentos e quinze reais);

 

II - Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara - Limite de R$ 4.049,35 (quatro mil quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos); e

 

III - Vereadores investidos nos demais cargos da Mesa Diretora – Limite deR$ 3.924,00 (três mil novecentos e vinte e quatro reais).

 

Art. 2º - Fica os demais dispositivos da Lei Municipal nº 180, de 18 de dezembro de 2008, integralmente ratificados.

 

Art. 3º - Revogada as disposição em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 02 de Abril de 2012.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ EM EXERCÍCIO, EM 18 DE ABRIL DE 2012.

 

OSVALDO MOACIR DALL’AGNOL

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
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