ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 096/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 096, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO COM A ALFABETIZAÇÃO – CEMCA, COM A FINALIDADE DE REALIZAR A GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E DO PLANO DE AÇÕES MUNICIPAL PATE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, e
CONSIDERANDO que nos termos do parágrafo único do artigo 22 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a alfabetização plena e a formação de leitores são objetivos precípuos da educação básica e requisitos essenciais para o desenvolvimento dos educandos, de modo que lhes seja assegurada a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecidos os meios para o progresso no trabalho e em estudos posteriores;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que insinstitui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos subsequentes;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educaçãi para a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;
CONSIDERANDO a importância do fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estado e Município para melhoria dos indicadores educacionais;
DECRETA:
Art.1.º Fica Instituido o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso com a Alfabetização - CEMCA, integrante da Rede Nacional de Articulaçãode Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de assessoramento à gestão municipal da educação.
Art. 2.º O Comitê Estrategico Municipal tem por finalidade:
- apreciar e acompanhar a implementação da Política de Alfabetização do Município de Fonte Boa;
- apreciar e acompanhar o Plano de Ações do Municipio - PATE;
- apreciar os relatórios referentes ao monitoramento de implementação da política, dos programas e ações, no âmbito do Compromisso, e emitir recomendações para o seu aperfeiçoamento;
- sistematizar os dados da rede municipal, para subsidiar as tomadas de decisões do Ministério da Educação.
V - apoiar a implementação das estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
VI – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à equidade educacional.
Art. 3.º São diretrizes do Comitê:
I – fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federativos;
II – promoção da equidade educacional;
III – valorização da formação continuada dos profissionais da educação;
IV – garantia do direito à aprendizagem;
V – monitoramento permanente dps resultados educacionais;
VI – respeito à diversidade cultural, étnico-racial e territorial;
VII – fortalecimento da gestão democrática e participativa.
Art. 4.º O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso com a Alfabetização - CEMCA será composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes dos orgãos e instituições abaixo relacionados:
I – Secretário Municipal de Educação, que exercerá a Presidência;
II – Coordenadores Pedagógicos;
III – Representante do Conselho Municipal de Educação – CME de Fonte Boa;
IV – Representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
V – Representante do Fórum Municipal de Educação;
VI – Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VII – Gestores escolares;
VIII – Coordenadores Escolares Índigenas;
IX – Outros membros designados por ato do Secretario Municipal de Educação.
Parágrafo único. O CEMCA será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Art. 5.º A Secretaria Executiva do CEMCA será exercida pela Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Art. 6.º A participação no CEMCA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7.º O Comitê deverá elaborar seu Regimento Interno definindo suas competências, no prazo de 90 (noventa) dias, após contados da publicação deste Decreto.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Comitê será aprovado mediante ato próprio da Secretária Municipal de Educação.
Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA – AM, 25 de junho de 2026.
LAZARO ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:5A005AE7