ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 226/2019

Lei Municipal nº 226/2019-PMI

 

Cria Coordenadorias Municipais de Relações Comunitárias e Setoriais no Município de Ipixuna, e dá outras providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que o Pleno da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam criadas Coordenadorias Municipais de Relações Comunitárias e Setoriais, na organização administrativa do Município, com as seguintes atribuições:

I - Promover atividades de relações públicas, nas relações entre o governo municipal e a comunidade;

II – Definição de políticas voltadas para a implantação de ações que objetivem a formação, a promoção e o fomento das relações comunitárias;

III – Coordenar e executar políticas voltadas para a promoção da cidadania e a garantia dos direitos humanos;

IV – Acompanhar os programas estratégicos de governo, em conjunto com a principal Secretaria envolvida, contribuindo especialmente na supervisão dos assuntos que envolvam interesses da comunidade;

V – Implantar, supervisionar e acompanhar programas de inclusão social nas comunidades de bairros;

VI – Desenvolver políticas comunitárias, voltadas para o trabalho e desenvolvimento da população carente;

VIII – formular e articular políticas públicas para a defesa e inserção da mulher Ipixunense, em especial nas áreas de saúde, educação, habitação, cultura e assistência social;

IX - Executar outras tarefas correlatas

X - Formulação, elaboração, gerenciamento e acompanhamento de programas em conjunto com outras secretarias e outros órgãos da Prefeitura Municipal.

XI - Articulação de parcerias com entidades da sociedade civil, com as diversas organizações da juventude e segmentos da sociedade como parceiros para a construção e implementação das políticas públicas da juventude.

Art. 2º - As Coordenadorias das Relações Comunitárias e Setoriais tem por finalidade a coordenação, articulação, fiscalização e execução das políticas e deliberações de relacionamento entre a administração pública municipal e a comunidade.

Art. 3º - Ficam criados, nas Coordenadorias das Relações Comunitárias e Setoriais, os seguintes cargos:

 

QUANTIDADE

CARGO

CÓDIGO/PADRÃO

10

Coordenador Municipal

CC2

10

Subcoordenador

CC3

 

Art. 4º- A estrutura interna das Coordenadorias das Relações Comunitárias e Setoriais, serão fixadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei;

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias específicas criadas para as Coordenadorias.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, em 21 de Novembro de 2019.

 

FRANCISCO PEREIRA SARAIVA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
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