ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANORI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
DECRETO Nº 041/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação de Anori para acompanhamento e monitoramento das ações do Plano Municipal de Educação – PME do município de Anori e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ANORI, estado do Amazonas no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a Lei Federal Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que instituiu o novo Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Portaria n° 1.407, do Ministério de Educação, de 14 de dezembro de 2010, publicada no diário oficial da União de 16 de dezembro de 2010; que instituiu o Fórum Nacional de Educação – FNE.
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos que facilitem a participação de segmentos sociais do planejamento educacional, enfatizando a gestão democrática.
CONSIDERANDO a necessidade de instituir o Fórum Municipal de Educação – FME de Anori – AM, e a necessidade da continuidade de mecanismos de Planejamento Educacional participativo que garantam a Gestão Democrática e assegurem o cumprimento das Políticas Educacionais e a qualidade social da educação no município.
CONSIDERANDO, ainda, a competência da Secretaria Municipal de Educação na coordenação da política municipal de educação, articulando os diferentes níveis, etapas e modalidades de escolarização.
DECRETA
Art. 1°- Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação de Anori – FME, órgão deliberativo, consultivo, propositivo e fiscalizador das políticas públicas para a educação, de caráter permanente com as finalidades de:
- acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação, no seu âmbito de ação.
- coordenar as Conferências e Audiências Públicas Municipais de Educação;
III - promover a articulação para elaboração e avaliação da Política Educacional.
Parágrafo Único - O Fórum Municipal Permanente de Educação será constituído pelos órgãos, instituições, entidades, movimentos sociais e seus respectivos representantes a seguir designados:
I - Secretaria Municipal de Educação.
a) Titular: Adriana Bezerra da Silva
b) Suplente: Josenilce de Lima Queiroz
II - Conselho Municipal de Educação
a) Titular: Helder Marques Pereira
b) Suplente: Vanessa da Silva Batista
III - Câmara Municipal
a) Titular: Gerson Ferreira Pontes
b) Suplente: Deuzimar Franco de Araújo
IV - Escolas da Rede Estadual de Ensino
a) Titular: Manuel Bezerra Feitosa
b) Suplente: Maria Valdecira Feitosa de Freitas
V - Escolas da Rede Municipal de Ensino
a) Titular: Lucivane dos Snatos Castro
b) Suplente: Bruno Araújo Oliveira
VI - Estudantes
a) Titular: Fabiana Josefa da S. Gomes
b) Suplente: Francisca Barbosa de Souza
VII - Pais ou Responsáveis
a) Titular: Gracileide Rocha da Costa
b) Suplente: Andria Feitosa de Lima
VIII - Secretaria de Administração e Finanças
a) Titular: Rosana Maria dos Santos Mota
b) Suplente: Edivilson Freitas da Silva
IX - Conselho Tutelar
a) Titular: Jessé Barbosa da Silva Nunes
b) Suplente: Francisca Keila Dias de Matos
X - Conselho Municipal de Alimentação Escolar
a) Titular: Ana Célia Lima de Souza
b) Suplente: Francisco Gelson Gomes de Lima
XI - Conselho Municipal do FUNDEB
a) Titular: Paulo Anselmo da Rocha
b) Suplente: Elenúzia Miranda de Moraes
XII - Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal
a) Titular: Elilce Moura da Costa
b) Suplente: José Eduardo Brandão Carlos
XIII - Instituições de Ensino Superior
a) Titular: Antonio Tomé da Silva Souza
b) Suplente: Antonio Ytalo Cordeiro de Souza
XIV - Conselho Municipal de Saúde
a) Titular: Layne Bruna Salomão Carvalho
b) Suplente: Lucas Bastos Brandão
XV - Associações dos Povos Indígenas.
a) Titular: Renato Nunes Melo
b) Suplente: Arlete da Silva Castro
XVI - Conselho de Assistência Social
a) Titular: Madson Ladislau Correa
b) Suplente: Ercília Feitosa de Araújo
XVII - Sindicato dos Trabalhadores de Anori
a) Titular: Josely Moraes Damião
b) Suplente: Francisca Lane Castro da Silva
XVIII – Associação e Colônia de Pescadores de Anori
a) Titular: Merizani Nunes Cardoso
b) Suplente: Pedro da Silva Costa
§ 1º - Os representantes e seus respectivos suplentes serão nomeados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação de Anori /AM, após indicação dos respectivos órgãos e entidades.
§ 2º - Os representantes a que se refere o parágrafo 1º do Art. 3º serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º - Os representantes a que se refere o inciso II serão indicados pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 4º - Os representantes a que se refere o inciso III serão indicados pela Câmara Municipal.
§ 5º - Os representantes a que se refere o inciso III serão indicados pelas Escolas da Rede Estadual de Ensino.
§ 6º - Os representantes a que se refere o inciso V serão indicados pelas Escolas da Rede Municipal de Ensino
§ 7º - Os representantes a que se refere o inciso VI serão indicados pelos estudantes.
§ 8º - Os representantes a que se refere o inciso VI serão indicados pelos pais e responsáveis.
§ 9º - Os representantes a que se refere o inciso VI serão indicados pela Secretaria de Administração e Finanças.
§ 10º - Os representantes a que se refere o inciso, IX serão indicados pelo Conselho Tutelar.
§ 11º – Os representantes a que se refere o inciso X serão indicados pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
§ 12º - Os representantes a que se refere o inciso XI serão indicados pelo Conselho Municipal do FUNDEB.
§ 13º - Os representantes a que se refere o inciso XII serão indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal.
§ 14º - Os representantes a que se refere o inciso XIII serão indicadas pelas instituições de Ensino Superior.
§ 15º - Os representantes a que se refere o inciso XIV serão indicadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 16º - Os representantes a que se refere o inciso XV serão indicadas pelas Associações dos povos Indígenas.
§ 17º - Os representantes a que se refere o inciso XVI serão indicadas pelo Conselho de Assistência Social.
§ 18º - Os representantes a que se refere o inciso XVII serão indicadas pelo Sindicato dos Trabalhadores de Anori
§ 19º - Os representantes a que se refere o inciso XVIII serão indicadas pela Colônia e Associação de Pescadores de Anori.
Art. 2°- O Fórum Municipal de Educação tem as seguintes atribuições:
I - elaborar o regimento interno do fórum e propor às Conferências Municipais de Educação os seus regimentos;
II - colaborar na elaboração do Plano Municipal de Educação, acompanhar a sua implementação e monitorar a execução das ações.
III - convocar, planejar e coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação, mobilizando o município;
IV - dar suporte técnico para a realização das Conferências Municipais de Educação;
V - acompanhar e avaliar a implantação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;
VI - acompanhar indicadores educacionais, articulando-se com observatórios de monitoramento de indicadores disponíveis;
VII - planejar e organizar espaços de debates sobre as políticas nacional, estadual e municipal de educação, tendo como referência o Plano Nacional, Estadual e Municipal de educação;
VIII - coordenar a discussão e sistematizar as contribuições sobre temáticas relevantes à educação por ocasião de reuniões de fórum, sessões especiais e outros eventos;
IX - realizar outras ações pertinentes.
Art. 3°- O regimento do Fórum Municipal de Educação, a ser aprovado pela maioria simples de seus membros, apresentará a estrutura, os procedimentos, as normas de funcionamento, dentre outros aspectos;
Art. 4°- O coordenador do Fórum Municipal de Educação é indicado pela Secretária Municipal de Educação;
Art. 5°- O Fórum terá funcionamento permanente e reunirá ordinariamente a cada 02 (dois) meses ou extraordinariamente por convocação de seu presidente ou por requerimento da maioria dos membros.
Art. 6°- O FMEA e as Conferências Municipais estarão administrativamente vinculados ao gabinete da Secretária Municipal de Educação.
Parágrafo único - O fórum receberá suporte técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições do presente decreto.
Parágrafo Único: Até a aprovação do seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação será coordenado pela Secretária Municipal de Educação.
Art. 8°- A participação no Fórum Municipal Permanente de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
BABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI- AM, 17 de junho de2026.
RAIMUNDO MEDEIROS DE SOUZA
Prefeito Municipal em Exercício/Anori /AM
Registrado e publicado no quadro de publicações oficiais da Prfeitura Municipal de Anori em data supra.
Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
Código Identificador:5B41D665