ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 147/2013 DE 27 DE MAIO DE 2013

Cria o Projeto/Atividade 1.012-Manutenção e Conservação da Rede de Iluminação Pública e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA-AM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

 

Art. 1º - Fica criado o Projeto 1.012 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

Art. 2.º - Fica a Prefeitura Municipal de Ipixuna autorizada a criar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para fazer jus aos dispêndios decorrentes do custeio do Projeto/Atividade recém-criado, e fica anulada a dotação Orçamentária do Projeto 1.012 – Ampliação da Rede de Distribuição de Energia Elétrica no Município.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA – AM, em 28 de Maio de 2013.

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

 

AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Cygles Stanley Gadelha Saraiva
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