ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 161-2017

“Atualiza a remuneração dos conselheiros tutelar em relação a Lei 124/2012”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ, AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, asseguradas pela Lei Orgânica do Município.

 

Art.1º- Fia autorizada a atualização da remuneração dos conselheiros tutelares do Município de Guajará a partir de Janeiro de 2018 no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

 

Art.2º- O Conselheiro Tutelar terá assegurada a percepção de todos os direitos assegurados na Constituição Federal aos trabalhadores em geral, especialmente:

I - gratificação natalina;

II - férias anuais remuneradas com 1/3 a mais de salário;

III - licença-gestante;

IV - licença-paternidade;

V - licença para tratamento de saúde;

VI - inclusão em planos de saúde oferecidos pelo Poder Público Municipal ao funcionalismo público municipal.

VII - inclusão no regime geral da Previdência Social.

.

Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guajará, 26 de Dezembro de 2017.

 

ORDEAN GONZAGA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
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