ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 515/2014 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014

“Altera a estrutura do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Manaquiri, instituído pela Lei Complementar nº 006/2009 e suas alterações, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais pelo artigo 48, inciso I da Lei Orgânica, combinado com o artigo 68, inciso I da mesma Lei,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Amplia-se o número de vagas dos cargos públicos de provimento efetivo de: Pedagogo ED-CSP-IV, Professor ED-LPL-IV e Supervisor ED-CSP-IV passando a vigorar as vagas dispostas no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - O Poder Executivo realizará, no prazo de 60 (sessenta) dias, abertura de Concurso Público ou Processo Seletivo Simplificado para provimento dos novos cargos e de outros já existentes para os quais existam vagas, de acordo com as disponibilidades financeiras e as necessidades imediatas.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar específico.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI/AM, em 05 de fevereiro de 2014.

 

AGUINALDO MARTINS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

LUIZ DE ALMEIDA NEVES

Sec. de Adm. e Planejamento

Port. Nº 783/13, de 22/10/13

 

ANEXO I

 

DA AMPLIAÇÃO DE VAGAS DOS CARGOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

PROFESSOR

 

Denominação do cargo

Carga Horaria

Nº de vagas

existentes

Nº de vagas a ampliar

 

Total

Professor ED-LPL-IV

20 horas

260

100

360

 

DA AMPLIAÇÃO DE VAGAS DOS CARGOS DOS PROFISSIONAIS ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

 

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

 

Denominação do cargo

Carga Horaria

Nº de vagas

existentes

Nº de vagas a ampliar

 

Total

Pedagogo ED-CSP-IV

30 horas

03

05

08

Supervisor ED-CSP-IV

30 horas

03

05

08


Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
Código Identificador:5E050672