ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 099/2026-GP/PMB, EM 16 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Art. 90, Item VII da Lei Orgânica do Município de Barcelos;

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado ao Dia do Servidor Público; e,

CONSIDERANDO que a data em questão será numa quarta-feira, a conveniência administrativa e o interesse público em possibilitar melhor planejamento das atividades e serviços municipais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica transferido o feriado do Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro (quarta-feira), para o dia 30 de outubro (sexta-feira), no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta do Município de Barcelos/AM.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, devendo os titulares dos respectivos órgãos adotar as providências necessárias para assegurar o seu regular funcionamento, especialmente os seguintes:

I – Serviços Emergenciais de Saúde e de Assistência Social (serviço funerário);

II – Serviços de Limpeza Pública e de Vigilância Municipal;

III – Departamento Aeroportuário e Comissão Municipal de Contratação.

Parágrafo único. Caberá aos Secretários Municipais e aos responsáveis pelos órgãos abrangidos por este artigo estabelecer as escalas de trabalho e adotar as providências necessárias para garantir a continuidade e a adequada prestação dos serviços essenciais à população.

Art. 3º No dia 28 de outubro de 2026 haverá expediente normal em todas as repartições públicas municipais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

RADSON RÓGERTON DOS SANTOS ALVES

Prefeito do Município de Barcelos/AM

 


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
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