ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 421/2018 - INFORMAÇÃO SOBRE MEDICAMENTOS

Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de informações sobre medicamentos distribuídos gratuitamente à população, pelo Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,

 

CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 10/2017, de 05/12/2017, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Siqueira de Almeida, devidamente aprovado pelos membros do Poder Legislativo.

 

Faço saber a todos os habitantes desse município que sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º – Os postos oficiais de distribuição de medicamentos, bem como as farmácias populares, deverão disponibilizar, em suas dependências, um mural com a lista dos medicamentos gratuitamente distribuídos à população, em estoque.

§ 1º – A lista contendo os medicamentos em estoque deverá ficar estar disponível no site eletrônico da Prefeitura Municipal de Canutama.

§ 2º – Os medicamentos que estiverem em falta devem conter a data provável de disponibilização.

Art. 2º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei determinando penalidades, bem como o órgão responsável pela fiscalização.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CANUTAMA-AM, em 07 de fevereiro de 2018.

 

OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
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