ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.129/2017

Extingue Cargos de Provimento em Comissão de Chefe de Departamento de Pessoal e Recursos Humanos, Assessoria de Departamento, Chefe de Departamento de Terras e Administrador do Aeroporto da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carauari e Dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 61 e seus incisos, da Lei Orgânica do Município de Carauari;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Artigo 1o – Ficam extintos os cargos de Provimento em Comissão de Chefe de Departamento de Pessoal e Recursos Humanos, Assessoria de Departamento, Chefe do Departamento de Terras e Administrador do Aeroporto, dentro da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Administração.

 

Artigo 2o – Ficam criados dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Administração, os Cargos de Coordenador Aeroportuário e Coordenador de Fiscalização de Postura.

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as Leis Municipais 1.061/12, de 21/12/2012; 1.083/13, de 17/12/2013 e 1.108/2015, de 03/07/2015.

 

Artigo 4o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando as Secretarias Municipais de Administração e de Finanças incumbidas do seu cumprimento.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 14 de fevereiro de 2017.

 

BRUNO LUÍS LITAIFF RAMALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jucimar Chagas
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