ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 720, DE 01 DE JULHO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 720, DE 01 DE JULHO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – S.I.M., E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita do Município de Nhamundá, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, em Sessão Extraordinária do dia 01 de julho de 2025, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte

 

L E I:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. que atuará na inspeção e fiscalização das condições higiênico–sanitárias das industrializações, beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal e vegetal, tendo como objetivos fundamentais:

I – a preservação da saúde humana e do meio ambiente;

II – o fomento à instalação e legalização da agroindústria urbana e rural de pequeno porte;

III – a atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;

IV – a promoção do processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, das agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnicas e cientifica nos sistemas de inspeção.

 

Parágrafo Único – Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº 9.712/1998, ao Decreto Federal nº 5741/ 2006 e ao Decreto nº 7.216/2010, que constitui e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária-SUASA.

 

Art. 2º. A inspeção higiênico-sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, será exercida em todo o território do município de Nhamundá, em relação às condições de produção, extração, pré-processamento, processamento, seleção, beneficiamento, elaboração e industrialização a serem preenchidas pelos produtores rurais, indústrias e estabelecimentos que venham utilizar em qualquer etapa matérias-primas acima relacionadas exclusivamente no comércio municipal.

 

Art. 3º. A implantação do Serviço do Inspeção Municipal observará as prioridades da saúde animal, vegetal, meio ambiente e das populações rural e urbana.

 

Art. 4º. Considera-se, para efeito desta Leiꓽ

I – ANIMAIS DE ABATE: os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal de manejo sustentável;

II – PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: carnes e derivados, leites e derivados, ovos e derivados, mel e derivados, pescados e derivados e outros.

III – ESTABELECIMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: qualquer instalação ou local nos quais são produzidos, recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial de produtos animais e seus derivados, bem como os produtos utilizados para a sua industrialização como matadouros, abatedouros, peixarias, mercados, açougues, criadouros, agroindústrias.

IV – PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL: as frutas, verduras, legumes, cereais e especiarias (pimenta-do-reino).

V- ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL: qualquer instalação ou local nos quais são produzidos, recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial, de vegetais e seus derivados, bem como os produtos utilizados para a sua industrialização.

VI – ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL RURAL DE PEQUENO PORTE: o estabelecimento da propriedade de agricultores familiares de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal e vegetal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados e produtos de origem vegetal, não ultrapassando as seguintes escala de produçãoꓽ

a) Estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e outros) – aqueles destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 5 (cinco) toneladas de carnes por mês.

b) Estabelecimento de abate e industrialização de médios animais (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos, bubalinos, equinos) – aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 160 (cento e sessenta) toneladas de carnes por mês;

c) Fábrica de produtos cárneos – aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e subprodutos embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5 (cinco) toneladas de carnes por mês.

d) Estabelecimento de abate e industrialização de pescado – enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 10 (dez) toneladas de carnes por mês.

e) Estabelecimento de ovos – destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000(cinco mil) dúzias/mês.

f) Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas – destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 (trinta) toneladas por ano.

g) Estabelecimento industriais de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimento de industrialização de leite e derivados previstos no presente regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 (trinta mil) litros de leite por mês.

 

Art. 5º. Ficará o Serviço de Inspeção Municipal responsável pelo cumprimento de todas as normas e das demais que serão implantadas por meio de dispositivos legais no que se refere o artigo 2º desta Lei.

 

Parágrafo Único – Esta Lei abrangerá os seguintes itensꓽ

a) Cadastro e classificação de estabelecimento;

b) Requerimento e projeto para o funcionamento;

c) Higiene dos locais para realização das etapas de trabalho;

d) Inspeção e reinspeção de toda a matérias-primas exigidas para a higiene na elaboração dos produtos;

e) Registro de rótulos, carimbos e embalagens;

f) Análises laboratoriais de águas e matérias-primas exigidas para a higiene na elaboração dos produtos;

g) Trânsito de matérias-primas, produtos e/ou subprodutos;

h) Embalagem, rotulagem e/ou carimbagem dos produtos conforme origem;

i) Demais detalhes que assegurem toda e qualquer acréscimo a qualidade, sanidade e conservação dos respectivos produtos;

 

Art. 6º. A inspeção higiênico-sanitária a ser realizada pelo Serviço de Inspeção Municipal deverá ser de forma permanente ou periódica, de acordo com os critérios elaborados pela Secretária Municipal de Produção e Abastecimento.

§ 1º. A inspeção deve ser executada de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate de diferentes espécies animais.

§ 2º. Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica e terá frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da Secretária Municipal de Produção e Abastecimento, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.

 

Art. 7º. Os produtos de origem animal e vegetal "in naturaʺ ou derivados, deverão atender todos os padrões da sanidade, identidade e qualidade previstos na Legislação Federal, Estadual e Municipal.

 

Parágrafo Único – Os estabelecimentos cadastrados e registrados junto ao Serviço de Inspeção Municipal ficam sujeitos às demais legislações aplicáveis.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA

 

Art. 8º. Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representantes da Secretária Municipal de Produção e Abastecimento, da Secretaria Municipal de Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre a criação de regulamentos, normas, portarias e outros.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO

SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 9º. O Serviço de Inspeção Municipal será chefiada por um Médico Veterinário ou Engenheiro Agrônomo e ficará a cargo de pessoal técnico de nível superior e/ou médio do quadro administrativo do Poder Executivo Municipal com funções correlatas, número adequado às necessidades do serviço, ou através da contratação de profissional habilitado, obedecendo a Legislação Vigente.

 

§ 1º. Integrará, obrigatoriamente, a inspeção animal ou vegetalꓽ

I – técnicos em Agropecuária, que auxiliará nas atividades animal e/ou vegetal;

II – tecnólogo Agroindustrial de alimentos que auxiliará nas atividades de inspeção e na capacitação de agentes recebedores do SIM;

 

§ 2º. Poderá ser oferecido treinamento ao pessoal técnico, sob supervisão e apoio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretarias de Estado das áreas da Produção, Agricultura e Desenvolvimento Rural, da Saúde, do Desenvolvimento Econômico Sustentável, dentre outros.

 

Art. 10. O serviço de Inspeção Municipal regulamentará os modelos de cadastros, expedição de registros, embalagens, rótulos e carimbos em regulamentação posterior a esta lei, conforme as exigências legais e dos serviços.

 

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA ÚNICO DE INFORMAÇÕES

 

Art. 11. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis e estatísticos referentes a todas as ações realizadas, conforme exigências sanitárias legais.

 

Parágrafo Único – Será de responsabilidade da Secretária Municipal de Produção e Abastecimento e da Secretaria Municipal de Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do município.

 

CAPÍTULO V

DA APROVAÇÃO DO PROJETO E OBTENÇÃO DE REGISTRO DE

ESTABELECIMENTO

 

Art. 12. Os estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal devem apresentar os documentos e projetos de que trata o Art. 14 desta lei e solicitar registro no Serviço de Inspeção Municipal, sendo submetidos à inspeção higiênico-sanitária prévia, desde a origem até a comercialização, especialmenteꓽ

a) Os estabelecimentos rurais que utilizem matéria-prima de origem animal e vegetal para comercialização no município de Nhamundá;

b) Os estabelecimentos comerciais e industriais que utilizem matéria-prima de origem animal e vegetal para o consumo humano e animal;

c) Os postos e entrepostos que armazenem, manipulem, conservem, distribuam ou acondicionem produtos de origem animal e vegetal;

 

Art. 13. O registro do estabelecimento e o número de registro no Serviço de Inspeção Municipal somente serão conferidos àqueles que apresentarem o requerimento de registro acompanhado do respectivo projeto, na forma definida nesta Lei.

 

Art. 14. O processo de solicitação de registros junto ao S.I.M, deverá ser encaminhado através dos seguintes documentosꓽ

I – Requerimento dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal

II – Laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pelo Serviço de Inspeção Municipal;

III – Licença Ambiental Prévia, obedecendo o disposto na Resolução do CONAMA nº 385/ 2006 quanto a dispensa da Licença Ambiental Prévia para o estabelecimento de pequeno porte;

IV – Formulário de solicitação de inspeção prévia do S.I.M;

V - Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes que não se opõem à instalação do estabelecimento, obedecendo as delimitações previstas em lei municipal;

VI – Apresentação de inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma figura Jurídica a qual estejam vinculados;

VII - Planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento de esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;

VIII – Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;

IX – Boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais.

§ 1º. Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos das Secretarias de Produção do Estado ou do Município.

§ 2º. Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.

§ 3º. Após liberação prévia pelo S.I.M e aprovação de projetos e cronograma de execução será fornecida a liberação para início de quaisquer obras.

 

Art. 15. A concessão de registro será deferida em caráter provisório até a conclusão de obras ou melhorias em instalações, de acordo com cronograma de execução apresentado e, atendendo os seguintes requisitosꓽ

I – as etapas do cronograma não poderão ultrapassar 12 (doze) meses;

II – a conclusão final de implantação do projeto não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses;

III – a vistoria prévia do S.I.M determinará as mínimas condições para início do funcionamento do estabelecimento;

IV – preenchimento e entrega dos formulários anexos fornecidos pelo Serviço de Inspeção Municipal;

 

Art. 16. O registro definitivo de inspeção higiênico-sanitária será concedido aos estabelecimentos que estiverem devidamente de acordo as normas de vigilância sanitária.

 

CAPÍTULO VI

DA INSPEÇÃO DE PRODUTOR DE ORIGEM ANIMAL

 

Art. 17. A inspeção de produtos de origem animal terá como responsável o Médico Veterinário, e o abate de animais e obtenção de leite para o consumo público ou para matéria-prima, na elaboração ou fabricação de derivados para o comércio no município de Nhamundá estarão sujeitas as seguintes condiçõesꓽ

I – o abate, a elaboração e a industrialização de carnes e leite só poderão ser realizados no município em estabelecimentos registrados na União, Estado ou Município, obtendo assim trânsito de acordo com os referidos registros.

II – os animais e matérias-primas que serão utilizados para a elaboração, produção e comércio de produtos, deverão obrigatoriamente, serem submetidos a inspeção prévia de acordo com o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal – RIISPOA, conforme a Lei Federal nº 1.283/50 e pelo órgão fiscalizador competente.

III – as carnes, leites e seus derivados deverão estar acompanhados de documentação fiscal e sanitária pertinentes, para identificação de origem, procedência e destino.

 

CAPÍTULO VII

DA INSPEÇÃO DE PRODUTOR DE ORIGEM VEGETAL

 

Art. 18. A inspeção de produtos de origem vegetal terá como responsável o Engenheiro Agrônomo e a produção, a extração, o pré-processamento, o processamento, a seleção, beneficiamento, elaboração e industrialização de produtos de origem vegetal para o consumo público e produção de matéria-prima para elaboração de produtos a serem comercializadas no município de Nhamundá estarão sujeitas as seguintes condiçõesꓽ

§ 1º. A elaboração de produtos de origem vegetal para o consumo público e o comércio só poderão ser realizados no município em estabelecimentos registrados na União, Estado ou Município, obtendo assim livre comércio e trânsito de acordo com os referidos registros.

§ 2º. Todos os vegetais que serão utilizados para a elaboração, produção e comércio de produtos deverão, obrigatoriamente, serem submetidos a inspeção prévia de acordo com a Lei Federal nº 9.712/1998, o Decreto Federal nº 5.741/2006, alterado pelo Decreto nº 7.216/2010.

§ 3º. Todos os produtos de origem vegetal "in natura˝, pré-processados, processados, selecionados ou produtos elaborados com matéria-prima afim, deverão estar acompanhados de documentação fiscal e sanitária permanente, para identificação de origem, procedência e destinos.

§ 4º. O serviço de Inspeção Municipal exigirá, rigorosamente, o cumprimento de todas as normas sanitárias, higiênicas e de transporte para esses produtos, conforme regulamenta a Lei Federal nº 7.802/89.

 

CAPÍTULO VIII

DA IMPLANTAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS

 

Art. 19. Os regulamentos que determinarão as condições de implantação, localização e abastecimento de águas, tratamento de efluentes e esgotos e demais exigências de proteção a saúde, meio ambiente e higiene, estão dispostas nas Leis Federais nº 1.283/50 e nº 7.802/89, além das demais a serem implantadas, prevendo a proteção da saúde humana, animal, vegetal e do meio ambiente.

 

Art. 20. A requisição de vistoria prévia e vistoria definitiva estarão condicionados aos projetos de engenharia ou de reforma, em conformidade com normas técnicas vigentes, observando o que dispõe as instituições especializadas, principalmente Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amazonas, entre outras, bem como as determinações mínimas contidas na Lei Federal nº 1.283/50.

 

CAPÍTULO IX

DAS COOPERAÇÃO TÉCNICA E DAS PARCERIAS

 

Art. 21. O município de Nhamundá, por intermédio da Secretária Municipal de Produção e Abastecimento, poderá firmar parceria e cooperação técnica com outros municípios, Estado do Amazonas e União, e poderá participar de consórcios municipais para facilitar o desenvolvimento de atividades e execução do serviço de inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA.

 

Parágrafo único – Após a adesão do S.I.M. ao SUASA, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERIAS

 

Art. 22. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretária Municipal de Produção e Abastecimento, constantes no Orçamento do Município de Nhamundá.

 

Art. 23. Os produtos de origem animal e vegetal registrados no Serviço de Inspeção Municipal, serão devidamente rotulados e carimbados, conforme as determinações legais e embalados conforme as Leis vigentes e o Código de Defesa do Consumidor.

 

Art. 24. Todos os produtos de origem animal e vegetal deverão ter suas respectivas formulações aprovadas previamente pelo S.I.M.

 

Art. 25. Os modelos oficiais para o registro, certificação, rotulagem, carimbagem e embalagem de produtos, serão definidos pelo Serviço de Inspeção Municipal, sempre que se fizer necessário, obedecendo normas federais e estaduais.

 

Art. 26. Toda e qualquer produção, elaboração, industrialização e transporte de produtos de origem animal e vegetal, sem registro em órgãos federais, estaduais e municipais, serão considerados clandestinos, sujeitando-se o produto a apreensão e seus responsáveis às penas da lei.

 

Art. 27. O comércio em geral e restaurantes que comercializem produtos de origem animal ou vegetal, só poderão fazê-lo com produtos registrados no Serviço de Inspeção Municipal, Estadual ou Federal.

 

Art. 28. O Serviço de Inspeção Municipal, procederá as medidas legais de proteção a saúde da população, exigindo a documentação fiscal e higiênico-sanitária pertinentes aos produtos destinados ao comércio no município de Nhamundá.

 

Art. 29. O Serviço de Inspeção Municipal, deverá promover juntamente com demais órgãos conveniados ou não, a melhoria das condições de trabalho, saúde, higiene e comercialização de seus produtos através da organização de atividades educacionais, treinamentos, atualização e especialização, sempre que se fizerem necessários para a promoção do bem-estar e saúde de produtores e consumidores.

 

Art. 30. Os produtos de origem animal e vegetal que não apresentarem documentação fiscal, higiênico-sanitária ou condições para qualquer utilização, sofrerão apreensão e serão doados a instituições de caridade e amparo aos necessitados, após inspeção de técnico do S.I.M, se considerados aptos para o consumo humano.

 

Art. 31. A obtenção de registro e alvará emitidos pelo S.I.M., dar-se-á mediante o pagamento de taxa, na forma da Legislação Municipal pertinente, desde que cumpridos os requisitos desta Lei.

 

Parágrafo único - A taxa incidente para a emissão do registro e alvará de que trata o caput, será aquela prevista na Legislação como Taxa de Vistoria, sem prejuízo de outros tributos incidentes.

 

Art. 32. Os casos omissos nesta lei serão resolvidos de acordo com a Legislação Estadual e Federal vigentes.

 

Art. 33. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretária Municipal de Produção e Abastecimento, após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.

 

Art. 34. O poder Executivo regulamentará esta Lei, dispondo sobre as condições higiênicas e sanitárias, a classificação e as obrigações dos estabelecimentos, a serem observados para a aprovação e funcionamento, bem com as infrações e penalidades a que ficam sujeitos.

 

Art. 35. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 516/2011.

 

Art. 36. Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 02 DE JULHO DE 2025.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal de Nhamundá


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:61A18BE7