ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 049/2010, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.

Ratifica, no âmbito do Município de Amaturá, Estado do Amazonas, o Protocolo de Intenções do Consórcio de Saúde do Alto Solimões entre o Estado do Amazonas e os Municípios da região do Alto Solimões e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 81, art. IV, da Lei Orgânica Municipal, resolve criar o presente Projeto de Lei e encaminha para apreciação da Douta Câmara Municipal de Amaturá.

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções de Consórcio de Saúde entre entes PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES, firmado, no dia 29 de março de 2010, entre o Estado do Amazonas e os 09 Municípios da região do Alto Solimões, cuja finalidade é instituir o Serviço Autônomo de Saneamento, na forma de Consórcio Público Regional.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se todas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/Am, em 21 de outubro de 2010.

 
SIRIACO SILVA GOMES

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Dênnis Willian Santos da Silva
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