ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 156/2013 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos Direitos da Criança e do Adolescente na grade curricular do Ensino Fundamental das escolas municipais de Ipixuna e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA no uso das suas atribuições Legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica incluso na grade curricular do Ensino Fundamental das Escolas Municipais, conteúdo de trate dos Direitos da Criança e Adolescentes nas disciplinas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas no caput deste Artigo, deverá ter como diretriz a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e adolescente.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O poder público municipal deverá observar a produção e distribuição de material didático adequado.
Artigo 2º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA – AM, em 01 de Outubro de 2013.
AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA
Prefeita de Ipixuna.
Publicado por:
Cygles Stanley Gadelha Saraiva
Código Identificador:64282617