ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 721/CMH. HUMAITÁ, 28 DE MAIO DE 2016.

DISPÕE DA CRIAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, QUE ATUAM EM ÁREAS ENDEMICAS NO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica criado o AUXÍLIO FINANCEIRO, aos Agentes de Combate à Endemias, que atuam em áreas endêmicas no município de Humaitá.

 

Art. 2º O Auxílio Financeiro de que trata o Art. 1º desta Lei, será devido aos profissionais que comprovadamente atuarem em áreas endêmicas do município de Humaitá, e será pago de acordo com a rubrica orçamentária 3.3.90.36.00.00.00.00.0175, Projeto 2.087- Programa 175 de COMBATE AS ENDEMIAS.

 

Parágrafo Único – O valor referente ao Auxílio Financeiro será pago mensalmente, concomitantemente com os vencimentos a que faz jus o servidor ou servidora, mediante comprovação apresentada pelo Setor ao qual o servidor estiver submetido.

 

Artigo 3º. – O valor mensal do Auxílio Financeiro, será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta), reais, podendo ser reajustado anualmente, com base nos índices oficiais de correção.

 

Art. 4º. Por se tratar de verba de caráter transitório, o valor do Auxílio Financeiro de que trata esta Lei, não integrará a base de cálculo para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

 

Art. 5º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor constante no Art. 3º, por meio de Decreto.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM

 

Dado e passado nesta secretaria em 28.06.2016.

 

VEREADOR HUMBERTO NEVES GARCIA

2º. Secretário Legislativo da CMH.


Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:6651F707