ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 031/2026– GP/PMB, EM 27 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA E OUTORGA poderes a Secretária Municipal de Assistência Social, para movimentar contas em estabelecimentos bancários no Município de Barcelos, Estado do Amazonas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, artigo 90, Item VII e IX, e,
CONSIDERANDO a necessidade de organização e de planejamento das atividades financeiras do Poder Executivo Municipal e, a nomeação da Senhora MAYARA SUSAN ALBERTINO BARROS, Secretária Municipal de Assistência Social;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado a Secretária Municipal de Assistência Social, a Senhora MAYARA SUSAN ALBERTINO BARROS, portador da RG nº 2254026-1SSP/AM, inscrito no CPF sob o nº 004.953.132-89, conjuntamente com o Senhor Prefeito Municipal RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES – CPF 779.254.672-15, RG 1717676-0 SSP/AM, movimentar toda e qualquer conta bancária da Prefeitura Municipal de Barcelos, inscrita no CNPJ sob o número 04.271.037/0001-05, Secretaria Municipal de Assistência Social,– SEMAS, inscrito no CNPJ sob o número 18.798.077/0001-14, mantida em estabelecimentos bancários nos Municípios de Barcelos e Manaus/AM.
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º desde Decreto refere-se à outorga de poderes necessários à execução dos seguintes serviços bancários.
|
009 |
EMITIR CHEQUES |
|
010 |
ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO |
|
011 |
AUTORIZAR COBRANÇA |
|
018 |
UTILIZAR O CREDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES |
|
020 |
RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO |
|
026 |
SOLICITAR SALDOS E EXTRATOS |
|
027 |
REQUISITAR TALONARIOS DE CHEQUES |
|
030 |
EFETUAR TRANSFERENCIAS E PAGAMENTOS POR QUALQUER MEIO |
|
031 |
AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERAÇÕES |
|
036 |
RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS |
|
038 |
ENDOSSAR CHEQUES |
|
094 |
SUSTAR/CONTA-ORDENAR CHEQUES |
|
095 |
CANCELAR CHEQUES |
|
096 |
BAIXAR CHEQUES |
|
098 |
EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS |
|
099 |
CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS |
|
104 |
EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIOS ELETRÔNICOS |
|
105 |
EFETUAR TRANSFERÊNCIA POR MEIOS ELETRÔNICOS |
|
117 |
EFETUAR MOVIMENTAÇÃO NO RPG |
|
119 |
LIBERAR ARQUIVOS E PAGAMENTOS DO GER. FINANCEIRO/AASP |
|
126 |
EMITIR COMPROVANTES |
|
128 |
EFETUAR TRANSFERÊNCIA P/ MESMA TITULARIDADE MEIO ELETRÔNICO |
|
133 |
ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO |
|
149 |
ASSINAR INSTRUMENTO DE CONVÊNIO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a contar de 09 de março 2026.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS
RADSON RÓGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito Municipal de Barcelos/AM
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:67B7FED3