ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 755/2017-GAB. PREF.

Humaitá-AM, 27 de julho de 2017.

 

DISPÕE DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS 002/2012 – SEMSA.

 

O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica prorrogado em caráter único e excepcional, por um período de até 120 (cento e vinte) dias, a contar de 01 de julho de 2017, o prazo de vigência do Processo Seletivo nº. 002/2012 – SEMSA, para a contratação temporária de Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Endemias.

 

Parágrafo Único – O prazo de prorrogação previsto no Art. 1º, será automaticamente finalizado com a realização de Processo Seletivo ou concurso público para provimento de vagas constantes do Art. 1º desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2017, revogam-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Humaitá-am. 


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
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