ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 004/2025 DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Lei Municipal nº 004/2025 de 28 de Abril de 2025.
DISPÕE sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) no Município de Caapiranga e dá outras providências.
O PREFEITO DE CAAPIRANGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Caapiranga, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) no município de Caapiranga.
CAPÍTULO II
DO TRIBUTO
Seção I
Hipótese de Incidência
Art. 2º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) tem como hipótese de incidência a prestação do serviço de iluminação pública no município de Caapiranga.
Parágrafo único. O fato gerador considera-se ocorrido a cada mês ou fração em que o serviço descrito no caput deste artigo for realizado.
Seção II
Base de Cálculo
Art. 3º - A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) é o valor total da despesa efetuada na prestação do referido serviço.
§ 1º Integram a base de cálculo da COSIP as despesas relativas:
- ao consumo de energia para iluminação de vias, logradouros, travessias de vias, praças, jardins, calçadões, campos de futebol, quadras poliesportivas e quaisquer outros logradouros ou equipamentos de domínio público, de uso comum e de livre acesso;
- à iluminação de monumentos, fachadas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental localizados em áreas públicas, fontes luminosas e iluminação ornamental para eventos e datas especiais;
- à instalação, manutenção, melhoramento, modernização e expansão da rede de iluminação pública;
- aos custos com a gestão, fiscalização e administração do serviço de iluminação pública;
- às quotas mensais de depreciação de bens e instalações do sistema de iluminação pública;
- às quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros para expansão, melhoria ou modernização do sistema de iluminação pública;
- a outras despesas correlatas.
§ 2º A Contribuição terá como referência o consumo mensal (kW) de cada contribuinte, por classe de consumo e por unidade consumidora, de acordo com a tabela anexa a esta Lei.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 4º - É contribuinte da COSIP a pessoa física ou jurídica que possua ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica, residencial, comercial, industrial, beneficiária, direta ou indiretamente, do serviço de iluminação pública.
Seção IV Lançamento
Art. 5º - O valor da COSIP será calculado em duodécimos, sempre baseado em percentuais da tarifa de iluminação pública vigente, até os limites estabelecidos na tabela do Anexo Único, sobre a classe e faixa de consumo, e lançado na fatura da unidade consumidora de energia elétrica, para recolhimento na rede bancária autorizada.
§ 1º Os valores da COSIP, serão aplicados a partir da publicação da presente Lei.
§ 2º A partir do ano de 2026, os valores da COSIP serão reajustados anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo, a ser publicado até o dia 30 de novembro do ano anterior.
§ 3º O índice de reajuste anual de que trata o § 2.º deste artigo será o mesmo que for autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para reajuste da tarifa de aplicação do subgrupo B4, modalidade "convencional", classe "iluminação pública", e da subclasse B4b para a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica local.
CAPÍTULO III
DOS ENCARGOS E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
Art. 6º - No caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a concessionária deverá corrigir o valor da COSIP da unidade consumidora nos mesmos índices e encargos aplicados ao pagamento da fatura de energia em atraso.
§ 1º O não pagamento da COSIP no prazo estabelecido em regulamento sujeita o contribuinte, titular da unidade consumidora de energia elétrica, à inscrição do débito correspondente em dívida ativa, acrescido dos encargos moratórios.
§ 2º Enquanto não inscrito em dívida ativa, no caso de campanhas ou programas de regularização de débitos, fica autorizada a concessão de redução de juros e de encargos moratórios sobre o valor da COSIP em atraso, pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, na mesma proporção dos descontos aplicados aos valores da conta de consumo, sendo vedada a redução do valor principal, exceto nos casos e situações previstas em lei.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 7º - Fica atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a responsabilidade tributária pela arrecadação e repasse ao Município de Caapiranga do valor arrecadado da Contribuição, mediante condições que assegurem ao Município ampla fiscalização da arrecadação do tributo.
Art. 8º - A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, implicará:
- a incidência de multa moratória e juros de mora, nos mesmos índices e termos estabelecidos no Código Tributário Municipal para os tributos municipais;
- a atualização monetária nos mesmos índices e frequência estabelecidos para os demais tributos no município de Caapiranga.
Art. 9º - Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, implicará a aplicação da multa prevista no art. 14, inciso I, desta Lei, acrescida dos demais encargos moratórios previstos na legislação tributária.
Art. 10 - Quando apurado por meio de ação fiscal, fica o responsável tributário obrigado a pagar o valor da Contribuição, acrescido da multa prevista no art. 14 desta Lei e dos demais encargos moratórios, quando, por sua culpa, deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.
Art. 11 - A concessionária fica obrigada a apresentar informações periódicas, nos termos estabelecidos no art. 12 desta Lei, bem como qualquer informação de interesse da administração tributária, quando oficialmente solicitada.
CAPÍTULO V
DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE INFORMAÇÕES DA COSIP
Art. 12 - Fica a concessionária, responsável tributário, obrigada a apresentar ao fisco municipal, mensalmente, declaração eletrônica de contribuintes, com os respectivos valores da COSIP, na forma e datas previstas em regulamento.
Parágrafo único. A declaração eletrônica a que se refere o caput deste artigo contemplará, no mínimo, os dados cadastrais das unidades consumidoras, inclusive nome e CPF/CNPJ do titular, as classes e faixas de consumo de enquadramento, as informações mensais de consumo, seus respectivos débitos e os recolhimentos da COSIP, e quaisquer outros dados de interesse da
administração tributária relativos a este tributo.
CAPÍTULO VI
DAS ISENÇÕES
Art. 13 - Ficam isentos do pagamento da COSIP, os prédios ocupados do Governo Federal, Estadual, Municipal, Autarquias, Empresas de Economia Mista, Templos de qualquer culto, partidos políticos e instituições de Educação ou Assistência Social.
§ 1º Ficam também isentos da Contribuição, os contribuintes cujo consumo de energia elétrica mensal for igual ou inferior a 30KWH (trinta quilowatts hora), seja residencial ou comercial.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 14 - Quando apurado mediante ação fiscal, o valor da COSIP será acrescido das seguintes multas por infração:
- cem por cento do valor da COSIP devida pela falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário no prazo previsto em regulamento;
- quarenta por cento do valor da COSIP devida quando, por sua culpa, o responsável tributário deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.
Art. 15 - O não cumprimento das obrigações acessórias previstas nos artigos 11 e 12 desta Lei ensejará a aplicação das seguintes multas ao responsável tributário:
- cem Unidades Fiscais do Município (UFMs) pelo atraso na apresentação da declaração, apurado mensalmente;
- quinhentas UFMs por declaração mensal não apresentada até a data de abertura de procedimento fiscal, caracterizado pela notificação de início de ação fiscal;
- cinquenta UFMs para cada declaração que contenha informação ou conjunto deinformações inexatas ou falsas, por omissões ou ausência de informações;
- cem UFMs pela não apresentação de quaisquer informações de interesse para a gestão da COSIP, inclusive pelo não cumprimento das obrigações previstas no art. 11 desta Lei.
Art. 16 - As multas dispostas nos artigos 14 e 15 observarão as seguintes disposições:
- serão lançadas de ofício pela administração tributária, observando-se a aplicação dos encargos moratórios pelo atraso no pagamento e demais procedimentos previstos na legislação tributária;
- terão prazo de trinta dias para recolhimento ou impugnação ao respectivo lançamento;
II - terão desconto de quarenta por cento no caso de opção pelo recolhimento à vista, desde que o pagamento seja realizado antes de decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo.
Art. 17 - As multas previstas no art. 14 serão aplicadas em dobro em caso de reincidência na mesma infração em período inferior a cinco anos.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - Aplicam-se à Contribuição, no que couber, as normas estabelecidas no Código Tributário Nacional, no Código Tributário do Município de Caapiranga e na legislação complementar, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 19 - O Poder Executivo está autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber, e efetuar as alterações orçamentárias necessárias a sua implantação.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MATULINO XAVIER BRAZ
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
VALOR VIGENTE DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (RES. HOMOLOG Nº 3.333 DE 21/05/2024 DA ANEEL) “R$. 471,48” |
||
|
CLASSE RESIDENCIAL |
||
|
FAIXA DE CONSUMO |
QTD UNIDADES |
% SOBRE A TIP (R$. 471,48) |
|
0 à 30 |
325 |
Isento |
|
31 à 50 |
187 |
0,24% |
|
51 à 100 |
365 |
0,72% |
|
101 à 200 |
857 |
2,88% |
|
201 à 300 |
468 |
5,10% |
|
301 à 400 |
227 |
6,90% |
|
401 à 500 |
117 |
9,00% |
|
501 à 600 |
60 |
10,80% |
|
601 à 700 |
34 |
12,60% |
|
701 à 800 |
15 |
14,40% |
|
801 à 999 |
25 |
16,20% |
|
1.000 + |
18 |
18,00% |
|
CLASSE INDUSTRIAL |
||
|
FAIXA DE CONSUMO |
QTD UNIDADES |
% SOBRE A TIP (R$. 471,48) |
|
1.000+ |
1 |
44% |
|
CLASSE COMERCIAL |
||||
|
FAIXA DE CONSUMO |
QTD UNIDADES |
% SOBRE A TIP (R$. 471,48) |
||
|
0 à 30 |
20 |
Isento |
||
|
31 à 50 |
33 |
0,70% |
||
|
51 à 100 |
47 |
1,20% |
||
|
101 à 200 |
40 |
2,20% |
||
|
201 à 300 |
34 |
4,20% |
||
|
301 à 400 |
17 |
5,50% |
||
|
401 à 500 |
11 |
7,50% |
||
|
501 à 600 |
10 |
9,00% |
||
|
601 à 700 |
2 |
11,00% |
||
|
701 à 800 |
6 |
22,00% |
||
|
801 à 900 |
5 |
30,00% |
||
|
901 + |
16 |
44,00% |
||
Publicado por:
Andrew Raphael Garces Moreno de Oliveira
Código Identificador:681484AD