ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 395 /2014/GPML - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Lábrea, para o exercício financeiro de 2015.

 

O Prefeito Municipal de Lábrea, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Lábrea, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 58.439.370,00 (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e trezentos e setenta reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

64.899.630,00

Receita Tributária

1.665.000,00

Receita de Contribuições

1.585.000,00

Receita Patrimonial

43.000,00

Receita de Serviços

5.000,00

Transferências Correntes

61.596.630,00

Outras Receitas Correntes

5.000,00

SUB-TOTAL

64.899.630,00

(R) Deduções Da Receita

-6.460.260,00

SUB-TOTAL

-6.460.260,00

TOTAL GERAL

58.439.370,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 58.439.370,00 (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e trezentos e setenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 44.513.470,00;

II - orçamento da seguridade social em R$ 13.925.900,00.

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

2.394.600,00

 

2.394.600,00

GABINETE DO PREFEITO

1.775.000,00

 

1.775.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.798.000,00

 

3.798.000,00

SECRETARIA MUN.DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

1.218.800,00

 

1.218.800,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

26.813.130,00

 

26.813.130,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

5.250.000,00

5.250.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.SOCIAL E CIDADANIA

 

1.048.200,00

1.048.200,00

SEC.MUN.DO MEIO AMBIENTE E DESENV.SUSTENTAVEL

604.000,00

 

604.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

626.360,00

 

626.360,00

SEC.MUN.DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

1.242.500,00

 

1.242.500,00

SEC.MUN.DE OBRAS, INFRAEST., TRANSITO E SERV.URBA

2.787.080,00

 

2.787.080,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

922.900,00

922.900,00

INST.DE PREV. DOS SERV. PUB. DO MUNIC. DE LABREA

1.550.000,00

 

1.550.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

6.704.800,00

6.704.800,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.704.000,00

 

1.704.000,00

TOTAL GERAL

44.513.470,00

13.925.900,00

58.439.370,00

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

2.394.600,00

 

2.394.600,00

ADMINISTRAÇÃO

8.113.800,00

 

8.113.800,00

SEGURANÇA PÚBLICA

131.000,00

 

131.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.971.100,00

1.971.100,00

SAÚDE

 

11.954.800,00

11.954.800,00

EDUCAÇÃO

26.260.130,00

 

26.260.130,00

CULTURA

553.000,00

 

553.000,00

URBANISMO

819.600,00

 

819.600,00

HABITAÇÃO

300.000,00

 

300.000,00

SANEAMENTO

610.880,00

 

610.880,00

AGRICULTURA

1.242.500,00

 

1.242.500,00

ENERGIA

285.000,00

 

285.000,00

TRANSPORTE

437.600,00

 

437.600,00

DESPORTO E LAZER

611.360,00

 

611.360,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.050.000,00

 

1.050.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.704.000,00

 

1.704.000,00

TOTAL GERAL

44.513.470,00

13.925.900,00

58.439.370,00

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

2.394.600,00

GABINETE DO PREFEITO

1.775.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.798.000,00

SECRETARIA MUN.DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

1.218.800,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

26.813.130,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

5.250.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.SOCIAL E CIDADANIA

1.048.200,00

SEC.MUN.DO MEIO AMBIENTE E DESENV.SUSTENTAVEL

604.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

626.360,00

SEC.MUN.DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

1.242.500,00

SEC.MUN.DE OBRAS, INFRAEST., TRANSITO E SERV. .URBAN

2.787.080,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

922.900,00

INST.DE PREV. DOS SERV. PUB. DO MUNIC. DE LABREA

1.550.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

6.704.800,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

1.704.000,00

TOTAL

58.439.370,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Lábrea, 29 de dezembro de 2014

 

EVALDO DE SOUZA GOMES

Prefeito de Lábrea-AM


Publicado por:
José Hélio Camurça
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