ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 149/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Alvarães para o exercício financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Alvarães, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Alvarães para o EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Entidades e Fundos da Administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 29.256.969,10 (vinte e nove milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e dez centavos).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
31.619.049,20 |
|
Receita Tributária |
460.280,58 |
|
Receita Patrimonial |
7.761,62 |
|
Receita de Serviços |
21.930,98 |
|
Transferências Correntes |
31.019.499,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
109.577,02 |
|
SUB-TOTAL |
31.619.049,20 |
|
Receitas de Capital |
899.686.34 |
|
Transferências de Capital |
899.686.34 |
|
SUB-TOTAL |
899.686.34 |
|
(R) Deduções da Receita |
-3.261,766, 44 |
|
SUB-TOTAL |
-3.261.766,44 |
|
TOTAL GERAL |
29.256.969,10 |
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamento da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A despesa total fixada é no valor de R$29.256.969,10 (vinte e nove milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e dez centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$22.872.767,61;
II – orçamento da seguridade social em R$6.384.201,49.
Art. 6º - A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – POR ÓRGÃOS
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARÃES |
1.017.090,86 |
|
1.017.090,86 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
412.452,05 |
|
412.452,05 |
|
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CASA DE APOIO EM MANAUS |
480.000,00 |
|
480.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.961.836,52 |
|
1.961.836,52 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
186.849,64 |
|
186.849,64 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. CULTURA E DESPORTO |
14.661.800,97 |
|
14.661.800,97 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
3.054.613,44 |
3.054.613,44 |
|
SECRETARIA M. DE OBRAS, URB. E M. AMBIENTE |
2.812.896,33 |
|
2.812.896,33 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
464.832.42 |
|
464.832.42 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
477.196,10 |
477.196,10 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
282.509,24 |
282.509,24 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
2.569.882,71 |
2.569.882,71 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
874.008,82 |
|
874.008,82 |
|
TOTAL GERAL |
22.872.767,61 |
6.384.201,49 |
29.256.969,10 |
II- POR FUNÇÕES
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVO |
1.017,090, 86 |
|
1.017,090, 86 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.354.768,81 |
|
2.354.768,81 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
759.705,34 |
759.705,34 |
|
SAÚDE |
|
5.624.496,15 |
5.624.496,15 |
|
EDUCAÇÃO |
14.283.344,52 |
|
14.283.344,52 |
|
CULTURA |
14.661.800,97 |
|
14.661.800,97 |
|
URBANISMO |
2.084.940,56 |
|
2.084.940,56 |
|
HABITAÇÃO |
106.667,68 |
|
106.667,68 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
94.696,00 |
|
94.696,00 |
|
AGRICULTURA |
464.832,42 |
|
464.832,42 |
|
ENERGIA |
68.810,25 |
|
68.810,25 |
|
TRANSPORTE |
306.282,41 |
|
306.282,41 |
|
DESPORTO E LAZER |
197.857,95 |
|
197.857,95 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
838.868,83 |
|
838.868,83 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
874.008,82 |
|
874.008,82 |
|
TOTAL GERAL |
22.872.767,61 |
6.384.201,49 |
29.256.969,10 |
III – POR ÓRGÂOS E FONTES
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARÃES |
1.017.090,86 |
|
1.017.090,86 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
412.452,05 |
|
412.452,05 |
|
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CASA DE APOIO EM MANAUS |
480.000,00 |
|
480.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.961.836,52 |
|
1.961.836,52 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
186.849,64 |
|
186.849,64 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. CULTURA E DESPORTO |
14.661.800,97 |
|
14.661.800,97 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
3.054.613,44 |
3.054.613,44 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URB E MEIO AMBIENTE |
2.812.896,33 |
|
2.812.896,33 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
464.832,42 |
|
464.832,42 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
477.196,10 |
477.196,10 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
282.509,24 |
282.509,24 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
2.569.882,71 |
2.569.882,71 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
874.008,82 |
|
874.008,82 |
|
TOTAL |
22.872.767,61 |
6.384.201,49 |
29.256.969,10 |
CAPÍTULO III
Artigo 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na Forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
PUBLIQUE-SE, E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
MÁRIO TOMÁS LITAIFF
Prefeito de Alvarães
Publicado por:
Elizete Uchoa de Brito
Código Identificador:6B05DB77