ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER
PORTARIA Nº 090 – GAB/GS/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a criação da Comissão Técnica Municipal responsável pela elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) – Decênio 2027–2037.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhes são conferidas pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AUTAZES,
CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na organização dos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026–2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o fortalecimento da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fortalecendo a cooperação interfederativa, a articulação entre os entes federados e a organização das políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação do Município de Autazes/AM para o decênio 2027 – 2037, assegurando o planejamento educacional de longo prazo, a continuidade das políticas públicas e a participação social;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir uma equipe técnica responsável pela produção, sistematização, análise e organização dos estudos e documentos que subsidiarão a construção do Plano Municipal de Educação;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Técnica Municipal responsável pelo desenvolvimento dos trabalhos técnicos de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) – Decênio 2027–2037.
Art. 2º A Comissão Técnica Municipal ficará vinculada à Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação e atuará em caráter consultivo, técnico e operacional.
Art. 3º A Comissão Técnica Municipal será composta pela Equipe Técnica Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, descrita no anexo deste documento.
Art. 4º Compete à Comissão Técnica Municipal:
I – Realizar estudos, pesquisas, levantamentos e diagnósticos educacionais do município;
II – Organizar, sistematizar e analisar dados educacionais necessários à elaboração do Plano Municipal de Educação;
III – Elaborar o diagnóstico situacional da educação municipal;
IV – Identificar desafios, potencialidades, demandas e prioridades da educação municipal;
V – Elaborar propostas preliminares de objetivos, metas, estratégias e indicadores alinhados ao Plano Nacional de Educação;
VI – Elaborar e sistematizar o documento-base do Plano Municipal de Educação;
VII – Produzir relatórios técnicos, registros e demais documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
VIII – Subsidiar tecnicamente a Comissão Gestora Municipal na tomada de decisões;
IX – Participar de reuniões, oficinas, audiências públicas, conferências e demais atividades relacionadas à elaboração do Plano Municipal de Educação;
X – Realizar os ajustes e adequações necessários no documento final, considerando as contribuições oriundas dos processos participativos.
Art. 5º A Comissão Técnica Municipal reunir-se-á periodicamente, conforme cronograma aprovado pela Comissão Gestora Municipal, e extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 6º As atividades desenvolvidas pela Comissão Técnica Municipal deverão observar os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência, da equidade, da colaboração interfederativa e do planejamento educacional de longo prazo.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará apoio técnico, administrativo, operacional e os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades da Comissão Técnica Municipal, observadas as disponibilidades institucionais e orçamentárias do município.
Art. 8º A participação dos membros na Comissão Técnica Municipal será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Autazes, 14 de julho de 2026.
PROF. ª MARINETE DE SOUZA MACIEL
Secretária Municipal de Educação
Port. Nº 002 de 02/01/2025-PMA-GP.
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ANEXO ÚNICO
|
Nº |
NOME |
MATRÍCULA |
|
01 |
Ana Angélica Pinheiro Cruz; |
95098 |
|
02 |
Danielly Souza da Silva; |
17884 |
|
03 |
Delfina Márcia Alcântara Figueiredo; |
17885 |
|
04 |
Eden de Almeida Prado; |
17887 |
|
05 |
Luciana Gomes Vieira Santos; |
96550 |
|
06 |
Marleyde Pereira Lopes; |
95045 |
|
07 |
Monalisa Carvalho de Lima; |
17901 |
|
08 |
Robson Oliveira Melo; |
17903 |
|
09 |
Willace Monteiro de Souza. |
95293 |
Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:6CE1F79C