ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.228/2014-GABPREF/PMBC, DE 18 DEZEMBRO DE 2014.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Benjamin Constant, para o exercício financeiro 2015.

 

A Prefeita Municipal de Benjamin Constant, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Benjamin Constant, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 68.718.870,00 (Sessenta e oito milhões, setecentos e dezoito mil e oitocentos e setenta reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL (R$)

Receitas Correntes

74.992.270,00

Receitas Tributaria

1.386.000,00

Receita de Contribuições

3.982.000,00

Receita Patrimonial

1.800.000,00

Receita de Serviços

20.000,00

Transferências Correntes

67.804.270,00

SUB – TOTAL

74.992.270,00

(R) Deduções da Receita

- 6.273.400,00

SUB - TOTAL

- 6.273.400,00

TOTAL GERAL

68.718.870,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa Total fixada é no valor de R$ 68.718.870,00 (Sessenta e oito milhões, setecentos e dezoito mil e oitocentos e setenta reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

I – Orçamento Fiscal em R$ 52.194.640,00;

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 16.524.230,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal

2.292.860,00

 

2.292.860,00

Gabinete do Prefeito

2.314.800,00

 

2.314.800,00

Secretaria de Administração

5.486.320,00

 

5.486.320,00

Secretaria de Finanças

388.000,00

 

388.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

34.306.380,00

 

34.306.380,00

Secretaria Municipal de Saúde

 

3.385.000,00

3.385.000,00

Secretaria do Bem Estar Social

 

555.000,00

555.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

4.157.680,00

 

4.157.680,00

Secretaria de Produção e Abastecimento

1.046.600,00

 

1.046.600,00

Secretaria de Turismo e Meio Ambiente

152.000,00

 

152.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

 

978.230,00

978.230,00

Fundo Municipal de Saúde

 

6.136.000,00

6.136.000,00

Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

30.000,00

30.000,00

Fundo Municipal de Previdência Social

 

5.440.000,00

5.440.000,00

Reserva de Contingência

2.050.000,00

 

2.050.000,00

TOTAL GERAL

52.194.640,00

16.524.230,00

68.718.870,00

 

II – por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Legislativa

2.292.860,00

 

2.292.860,00

Administração

8.001.800,00

 

8.001.800,00

Assistência Social

 

1.563.230,00

1.563.230,00

Previdência Social

 

5.440.000,00

5.440.000,00

Saúde

 

9.521.000,00

9.521.000,00

Educação

34.006.380,00

 

34.006.380,00

Cultura

300.000,00

 

300.000,00

Urbanismo

2.917.680,00

 

2.917.680,00

Habitação

80.000,00

 

80.000,00

Saneamento

120.000,00

 

120.000,00

Gestão Ambiental

152.000,00

 

152.000,00

Agricultura

1.046.600,00

 

1.046.600,00

Energia

50.000,00

 

50.000,00

Transporte

170.000,00

 

170.000,00

Encargos Especiais

1.007.320,00

 

1.007.320,00

Reserva de Contingência

2.050.000,00

 

2.050.000,00

TOTAL GERAL

52.194.640,00

16.524.230,00

68.718.870,00

 

III – por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal

2.292.860,00

Gabinete do Prefeito

2.314.800,00

Secretaria de Administração

5.486.320,00

Secretaria de Finanças

388.000,00

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

34.306.380,00

Secretaria Municipal de Saúde

3.385.000,00

Secretaria do Bem Estar Social

555.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

4.157.680,00

Secretaria de Produção e Abastecimento

1.046.600,00

Secretaria de Turismo e Meio Ambiente

152.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

978.230,00

Fundo Municipal de Saúde

6.136.000,00

Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente

30.000,00

Fundo Municipal de Previdência Social

5.440.000,00

Reserva de Contingência

2.050.000,00

TOTAL_%

68.718.870,00

 

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art.43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

 

Gabinete da Prefeita de Benjamin Constant/Amazonas, 18 de Dezembro de 2014.

 

IRACEMA MAIA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
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