ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Altera Lei Complementar Municipal nº 04/2017, que alterou o anexo IV da LC nº 110/2012, que dispõe sobre os vencimentos dos cargos públicos municipais de Anori;

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ANORI, ESTADO DO AMAZONAS, RAIMUNDO MEDEIROS DE SOUZA, faço saber que a Câmara Municipal de Anori aprovou e eu, nos termos do art. 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulga a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º. Fica alterado o ANEXO IV – DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, passando a remuneração inicial dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Atendente de Recepção e Vigia Diurno – Nível I, Referência A – para “um salário-mínimo nacional vigente”.

Parágrafo Primeiro. Os demais níveis e referências observarão a proporção percentual original da tabela, incidindo a partir da nova remuneração no importe de “um salário mínimo nacional vigente”.

Parágrafo Segundo. A referida remuneração será automaticamente reajustada sempre que o salário mínimo nacional for atualizado pela Presidência da República.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI-AM, 24 de outubro de 2025.

 

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RAIMUNDO MEDEIROS DE SOUZA

Chefe do Executivo Municipal em Exercício de Anori/AM

 

Registrada e publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em data supra.

 


Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
Código Identificador:6F00167C