ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 013/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 013/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de CAAPIRANGA, para o exercício financeiro de 2026.
O Prefeito Municipal de Caapiranga/AM, no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de CAAPIRANGA, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 92.545.700,00 (Noventa e dois Milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e setecentos reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
|
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária) |
0,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
0,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
92.545.700,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 92.545.700,00 (Noventa e dois Milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e setecentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 63.731.520,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 28.814.180,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
3.037.000,00 |
0,00 |
3.037.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
3.402.000,00 |
0,00 |
3.402.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
7.375.000,00 |
0,00 |
7.375.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.408.300,00 |
0,00 |
1.408.300,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
28.993.700,00 |
0,00 |
28.993.700,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
5.483.880,00 |
5.483.880,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
10.299.700,00 |
0,00 |
10.299.700,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR |
1.570.000,00 |
0,00 |
1.570.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO |
830.000,00 |
0,00 |
830.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
1.090.000,00 |
0,00 |
1.090.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
1.511.000,00 |
1.511.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE |
602.000,00 |
0,00 |
602.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS |
551.315,00 |
0,00 |
511.315,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
14.543.700,00 |
14.543.700,00 |
|
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
1.430.000,00 |
1.430.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL CAAPIRANGA |
0,00 |
5.725.600,00 |
5.725.600,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC |
40.000,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL |
60.000,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
FUNDO MUNIC. DE DESENV. SUSTENT. E MEIO AMB. - FUNMDESMANTUR |
60.000,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI |
0,00 |
60.000,00 |
60.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC |
60.000,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESC. - FMDCA |
0,00 |
60.000,00 |
60.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
4.352.505,00 |
0,00 |
4.352.505,00 |
|
TOTAL GERAL |
63.731.520,00 |
28.814.180,00 |
92.545.700,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Administração |
14.830.300,00 |
0,00 |
14.830.300,00 |
|
Assistência Social |
0,00 |
3.061.000,00 |
3.061.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
Cultura |
611.315,00 |
0,00 |
611.315,00 |
|
Desporto e Lazer |
602.000,00 |
0,00 |
602.000,00 |
|
Educação |
28.993.700,00 |
0,00 |
28.993.700,00 |
|
Encargos Especiais |
780.000,00 |
0,00 |
780.000,00 |
|
Energia |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
Habitação |
70.000,00 |
0,00 |
70.000,00 |
|
Legislativa |
3.037.000,00 |
0,00 |
3.037.000,00 |
|
Previdência Social |
0,00 |
5.005.000,00 |
5.005.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
5.073.105,00 |
0,00 |
5.073.105,00 |
|
Saneamento |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
Saúde |
0,00 |
20.027.580,00 |
20.027.580,00 |
|
Segurança Pública |
175.000,00 |
0,00 |
175.000,00 |
|
Transporte |
2.729.700,00 |
0,00 |
2.729.700,00 |
|
Urbanismo |
7.400.000,00 |
0,00 |
7.400.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
64.452.120,00 |
28.093.580,00 |
92.545.700,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
MATULINHO XAIVER BRÁZ
Prefeito Municipal de Caapiranga
Publicado por:
Andrew Raphael Garces Moreno de Oliveira
Código Identificador:7004651F