ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N°. 694/2015- C. M. H. HUMAITÁ, 09 DE SETEMBRO DE 2015.

ISENTA CANDIDATOS E CANDIDATAS DE BAIXA RENDA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE HUMAITÁ-AM, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº.8.112/90.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º - Fica isento do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município de Humaitá, o candidato ou candidata que:

 

I – estiver inscrito no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO e for membro de família de baixa renda.

 

§ 1°. – Para os fins do disposto no inciso I do caput, entende-se como família de baixa renda:

 

a) Aquela com renda familiar mensal per capita de até ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente no país; ou

 

§ 2°. – A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo:

 

I – indicação do Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CADÚNICO; e

II – declaração de que atende à condição estabelecida no inciso I do caput.

 

§ 3°. – O órgão ou entidade executor do concurso público consultará o órgão gestor do CADÚNICO para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

 

§ 4°. – A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei.

 

Art. 2º- O edital do concurso público definirá os prazos limites para a apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido.

 

Paragrafo único – Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado antes do término do prazo previsto para as inscrições.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM

 

Dado e passado nesta secretaria em 09.09.2015.

 

VEREADORA MARIA DO ROSÁRIO FREIRE LOBO

1ª. Secretária Legislativa

CMH


Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:7056C514