ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 06 – CMDCA/APUÍ
Dispõe sobre a aprovação do processo de eleição suplementar do Conselho Tutelar e a decisão referente à impugnação da candidatura do conselheiro suplente.
OCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCAdo Município de Apuí/AM, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) e pela Lei Municipal nº Lei Municipal nº n° 014/1998, e a Lei 333/2015 e o seu Regimento Interno; e em conformidade com o que foi deliberado na Reunião Extraordinária realizada em 26 de janeiro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1ºFicaaprovadoo processo de eleição suplementar para o Conselho Tutelar, considerando as justificativas apresentadas pela Presidente Lídia de Souza Ramos a respeito da necessidade de realização do certame em prazo reduzido.
Art. 2ºNo que tange à impugnação da candidatura do conselheiro suplenteDebes Lana Oliveira;
I – Ficamantidaeaprovadaa candidatura do Sr. Debes Lana Oliveira, após análise da defesa apresentada por sua advogada, Dra. Franciele Lise;
II – Decide-se, pormaioria dos votosdos presentes, pelo prosseguimento da candidatura e consequente posse do referido conselheiro suplente.
Art. 3ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique-se.
Apuí/AM, 26 de janeiro de 2026.
LIDIA DE SOUZA RAMOS
Presidente CMDCA
Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:70A867C1