ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PARINTINS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 007/2026

DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DA VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA PARA O BIÊNIO 2026-2028, ATUALIZA A COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO E REORGANIZA AS COMISSÕES ESPECIAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 605/2015 E DO REGIMENTO INTERNO DO CMDCA.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE PARINTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, pela Lei Municipal nº 605/2015-PGMP e pelo Regimento Interno do CMDCA;

 

CONSIDERANDO que o CMDCA é órgão deliberativo, controlador e formulador da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a competência do Plenário como órgão soberano das deliberações do Conselho;

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 13 e 14 da Lei Municipal nº 605/2015-PGMP, que tratam da composição e eleição da Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 12 do Regimento Interno do CMDCA, que estabelece que a Diretoria será eleita pelo Plenário do Conselho;

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 15 e 16 do Regimento Interno, que disciplinam a criação e funcionamento das Comissões Especiais;

 

CONSIDERANDO a deliberação do colegiado ocorrida em Reunião Extraordinária realizada em 05 de novembro de 2026, registrada na Ata nº 021/2026-CMDCA;

 

CONSIDERANDO a aprovação unânime da vice-presidente do CMDCA, atualizando a Diretoria, visando assegurar a continuidade administrativa, institucional e técnica dos trabalhos desenvolvidos pelo CMDCA, especialmente aqueles relacionados ao Processo de Eleição do Conselho Tutelar de Parintins, à elaboração dos Planos Municipais, às ações do Selo UNICEF e à organização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

RESOLVE:

 

Art. 1º Elege, por deliberação unânime do colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parintins – CMDCA, a Vice-presidente para o biênio 2026-2028, a Diretoria será composta pelos seguintes membros:

 

DIRETORIA

 

Presidente

Milena Miranda de Souza/CPF: 493.429.082-68

 

Vice-Presidente

Ana Gleycy Lima Araújo Galúcio/CPF: 875.150.672-68

 

Secretária Executiva

Hevelin Guerreiro Mesquita/CPF: 030.461.132-85

 

Parágrafo único. A eleição da Vice-presidente do CMDCA, ocorreu mediante manifestação favorável e unânime da plenária, observadas as disposições da Lei Municipal nº 605/2015, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e do Regimento Interno do CMDCA.

 

Art. 2º Atualizar a composição do colegiado do CMDCA para o exercício 2026-2028, ficando constituído da seguinte forma:

 

MEMBROS TITULARES E SUPLENTES

Representantes do Governo Municipal

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP

Titular: Esther Lima da Costa Abecassis/CPF: 853.291.262-15

Suplente: Francilene Tavaraes da Silva /CPF: 035.750.602-23

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

Titular: Thamia Leal de Oliveira/CPF: 029.060.462-13

Suplente: Alcilene da Gama Dutra dos Santos/CPF: 897.380.712-91

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA

Titular: Patrízia Gonzaga Farias Vasconcelos /CPF: 906.416.122-49

Suplente: Alexandra Pereira Amazonas/CPF: 018.771.912-80

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE - SEDEMA

Titular: Denise Maria Marinho Dias/CPF: 193.583.262-04

Suplente: Maria Sâmyla Souza da Rocha/CPF: 035.570.752-73

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

Titular: Renata Guimarães de Souza/CPF: 811.229.852-15

Suplente: Geana Lopes dos Reis/CPF: 014.834.262-03

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECULT

Titular: Adejane Silva Santos /CPF: 002.906.762-66

Suplente: Adam Castro Pereira /CPF: 878.993.292-72

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - SEMASTH

Titular: Zeila Márcia Lima Cardoso/CPF: 645.049.802-15

Suplente: Ana Gleycy Lima Araújo Galúcio/CPF: 875.150.672-68

REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES NÃO GORVENAMENTAIS, ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS

 

ASSOCIAÇÃO DOM GINO MALVESTIO

Titular: Naldilene Jacaúna Sarraff/CPF: 668.411.002-04

Suplente: Kássia Pereira Batalha/CPF: 001.428.612-27

 

ASSOCIAÇÃO DE PASTORES E LÍDERES EVANGÉLICOS DE PARINTINS – APALEPIN

Titular: Adinilzon Tavares Fernandes/CPF: 952.956.902-53

Suplente: Suzana de Oliveira Carvalho Damasceno/CPF: 321.224.462-34

 

ESCOLA DE ÁUDIO COMUNICAÇÃO “PADRE PAULO MANNA”:

Titular: Reana de Azêdo Ferreira/CPF: 626.774.382-91

Suplente: Fernanda de Souza Barata /CPF: 012.864.652-73

 

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO PROGRAMA PELOTÃO MIRIM

Titular: Sylma Cintra de Souza/CPF: 193.053.702-68

Suplente: Erivaldo Miranda da Silva/CPF: 613.366.882-20

 

INSTITUTO BOI-BUMBÁ GARANTIDO

Titular: Milena Miranda de Souza/CPF: 493.429.082-68

Suplente: Camila Cardoso de Lacerda/CPF: 006.551.942-66

 

FUNDAÇÃO BOI-BUMBÁ CAPRICHOSO

Titular: Erick Ferreira Glória/CPF: 735.662.092-87

Suplente: Adriana Menezes da Cruz/CPF: 623.341.102-20

 

PROGRAMA EDUCACIONAL BOMBEIRO MIRIM – PROEBOM

Titular: Anne Magno de Deus e Silva/CPF: 816.892.842-34

Suplente: Rafhaella Ribeiro Reis/CPF: 015.947.902-99

 

Art. 3º Atualizar as Comissões Especiais do CMDCA para o biênio 2026-2028, conforme segue:

 

COMISSÃO ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO, NORMAS E REVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 605/2015

Membros Governamentais:

Membros Não-Governamentais:

Ana Gleycy Lima Araújo Galúcio

Naldilene Jacaúna Sarraff

Esther Lima da Costa Abecassis

Camila Cardoso Lacerda

 

COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO, MOBILIZAÇÃO SOCIAL E CAPTAÇÃO DE RECURSOS DO FIA

Membros Governamentais:

Membros Não-Governamentais:

Renata Guimarães de Souza

Adriana Menezes Cruz

Patrízia Gonzaga Farias Vasconcelos

Anne Magno de Deus e Silva

Adejane Silva Santos

Erivaldo Miranda da Silva

Geana Lopes dos Reis

Naldilene Jacaúna Sarraff

Zeila Márcia Lima Cardoso

Adnilzon Tavares Fernandes

 

COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E EDUCAÇÃO PERMANENTE

Membros Governamentais:

Membros Não-Governamentais:

Thamia Leal de Oliveira

Sylma Cintra de Souza

Francilene Tavares da Silva

Reana de Azêvedo Ferreira

Adam Castro Pereira

Rafhaella Ribeiro Reis

Kássia Perreira Batalha

Suzana de Oliveira Carvalho Damasceno

Maria Sâmyla Souza da Rocha

Fernanda de Souza Barata

Alcilene da Gama Dutra

Camila Cardoso Lacerda

 

COMISSÃO DE ÉTICA E FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES REGISTRADAS NO CMDCA

Membros - ÉTICA

Membros - FISCALIZAÇÃO

Milena Miranda de Souza

Milena Miranda de Souza

Erick Ferreira Glória

Erick Ferreira Glória

Thamia Leal de Oliveira

Thamia Leal de Oliveira

Adejane Silva Santos

Adejane Silva Santos

 

COMISSÃO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA

Milena Miranda de Souza

Zeila Márcia Lima Cardoso

Denise Maria Marinho Dias

 

COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DOS PLANOS MUNICIPAIS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

Membros Governamentais

Membros Não-Governamentais

Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - PMASE

Camila Cardoso Lacerda

Plano Municipal da Primeira Infância

Alexandra Pereira Amazonas

Plano Municipal da Escuta Especializada

Ana Gleycy Lima Araújo Galúcio

Plano Municipal de Erradicação e Prevenção de Trabalho Infantil - PMPETI

Erick Ferreira Glória

Competências:

I – acompanhar a elaboração, execução e monitoramento do PMASE;

II – acompanhar o Plano Municipal da Primeira Infância;

III – acompanhar o Plano Municipal da Escuta Especializada;

IV – acompanhar o PMPETI;

V – emitir pareceres e recomendações ao colegiado.

 

Art. 4º As Comissões Especiais constituem órgãos auxiliares e de assessoramento do Plenário do CMDCA, competindo-lhes analisar matérias, emitir pareceres, realizar visitas técnicas, fiscalizações e demais atribuições previstas no Regimento Interno.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as resoluções anteriores que conflitem com a presente atualização.

 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Parintins/AM, 05 de novembro de 2026.

 

MILENA MIRANDA DE SOUZA

Presidente do CMDCA/PIN


Publicado por:
Kellen Alves Dos Santos
Código Identificador:70F8271D