ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI

CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI
LEI Nº 276/2018

LEI Nº 276/2018. Beruri-AM, 14 de dezembro de 2018.

 

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BERURI, ALTERA O ANEXO III, DO ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 233/2014, DE 18 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Artigo 16, Parágrafo Único, Item XX, da Resolução Legislativa nº 076/90, de 07 de julho de 1990.

FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Beruri, aprovou, e eu PROMULGO a presente,

 

LEI:

Art. 1º Os vencimentos dos servidores ocupantes de Cargos efetivos da Câmara Municipal de Beruri, serão reajustados em 40,59% (quarenta vírgula cinquenta e nove por cento), exceto o Cargo Técnico.

§1º A concessão do reajuste dos vencimentos terá como base a perda salarial dos cinco (05) últimos anos, referente ao aumento do Salário Mínimo.

§2º O ocupante em Cargo Técnico terá reajuste dos vencimentos em 155% (cento e cinquenta e cinco por cento).

Art. 2º O anexo III, do Art. 34 da Lei Municipal nº 233/2014, de 18 de junho de 2014, passa a vigorar conforme o Anexo I, desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia primeiro (01) de fevereiro de 2019.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, em Beruri, aos quatorze (14) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito (2018).

 

VEREADOR JOSÉ ROBERTO DO CARMO CRUZ

Presidente

 

ANEXO I

TABELA DE PROGRESSÃO, NÍVEIS DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO

 

GRUPO OCUPACIONAL -ADMINISTRAÇÃO DE ESCRITÓRIO

CARGOS

FOMAS DE PROVIMENTO

NÚMEROS DE VAGAS

NÍVEIS DE VENCIMENTO

I

II

III

IV

V

TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULO E/OU POR PROMOÇÃO, EM PROCESSO SELETIVO INTERNO

2

3.060,00

3.151,80

3.246,35

3.343,74

3.444,06

ASSISTENTE LEGISLATIVO

5

1.546,49

1.592,88

1.640,67

1.689,89

1.740,59

AGENTE ADMINISTRATIVO

3

954,00

1.012,10

1.042,46

1.073,73

1.105,94

AGENTE DE SEGURANÇA

3

954,00

1.012,10

1.042,46

1.073,73

1.105,94

ESCRITURÁRIO

2

954,00

1.012,10

1.042,46

1.073,73

1.105,94

GRUPO OCUPACIONAL - ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO

CARGOS

FOMAS DE PROVIMENTO

NUMEROS DE VAGAS

NÍVEIS DE VENCIMENTOS

I

II

III

IV

V

RECEPCIONISTA

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULO E/OU POR PROMOÇÃO, EM PROCESSO SELETIVO INTERNO

2

954,00

1.012,10

1.042,46

1.073,73

1.105,94

COZINHEIRO

2

954,00

1.012,10

1.042,46

1.073,73

1.105,94

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

2

954,00

1.012,10

1.042,46

1.073,73

1.105,94

 

Beruri, 14 de dezembro de 2018.

 

VEREADOR JOSÉ ROBERTO DO CARMO CRUZ

Presidente


Publicado por:
Rubimar Barbosa Picanço
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