ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
MUNICÍPIO DE BORBA
LEI MUNICIPAL N° 159/2015-GPMB, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BORBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016
O Prefeito de BORBA, AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BORBA, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 70.638.735,00 (setenta milhões, seiscentos e trinta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
76.161.905,00 |
|
1100.00.00.00 |
RECEITA TRIBUTARIA |
2.940.000,00 |
|
1200.00.00.00 |
RECEITA DE CONTRIBUICOES |
888.000,00 |
|
1300.00.00.00 |
RECEITA PATRIMONIAL |
525.200,00 |
|
1600.00.00.00 |
RECEITA DE SERVICOS |
246.000,00 |
|
1700.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
71.544.705,00 |
|
1900.00.00.00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
18.000,00 |
|
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária) |
76.161.905,00 |
|
|
7000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS |
816.000,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
816.000,00 |
|
9000.00.00.00 |
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-6.339.170,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
-6.339.170,00 |
|
TOTAL GERAL |
70.638.735,00 |
|
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 70.638.735,00 (setenta milhões, seiscentos e trinta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 50.844.485,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 19.794.250,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
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DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
2.169.600,00 |
0,00 |
2.169.600,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
2.012.000,00 |
0,00 |
2.012.000,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO |
3.539.000,00 |
0,00 |
3.539.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
992.250,00 |
0,00 |
992.250,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
30.043.280,00 |
0,00 |
30.043.280,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
2.123.000,00 |
2.123.000,00 |
|
SECRETARIA MUNIC.DE ASSIST.SOCIAL E DIRET.HUMANOS |
0,00 |
1.012.000,00 |
1.012.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
707.000,00 |
0,00 |
707.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS |
110.850,00 |
0,00 |
110.850,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. OBRAS E SER.PUBLIC |
3.481.255,00 |
0,00 |
3.481.255,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA |
2.886.000,00 |
0,00 |
2.886.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
208.000,00 |
0,00 |
208.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD E ABASTECIMENTO |
1.078.000,00 |
0,00 |
1.078.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE |
831.000,00 |
0,00 |
831.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
0,00 |
25.000,00 |
25.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.164.500,00 |
1.164.500,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
14.711.000,00 |
14.711.000,00 |
|
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES DE BORBA |
1.072.250,00 |
758.750,00 |
1.831.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
1.714.000,00 |
0,00 |
1.714.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
50.844.485,00 |
19.794.250,00 |
70.638.735,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, , não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito de Borba/AM, 02 de Dezembro de 2015.
JOSE MARIA DA SILVA MAIA
Prefeito de Borba
Publicado por:
Júlio José Campos Gonzaga
Código Identificador:7271B9B8