ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 537/2017/PMCV, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
Cria O escritório de representação Municipal Do MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA E Dá Outras Providências.
RAMIRO GONÇALVES DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte;
L E I:
Art. 1º Fica criada O escritório de representação Municipal, destinada a implementar, planejar a execução da política organizacional de relações com o Governo Estadual Federal, visando a implementação de projetos para obtenção de recursos:
I - a montagem dos processos necessários ao encaminhamento dos projetos elaborados pelos diversos órgãos do Município perante o Governo Federal;
II - a promoção de todos os trâmites dos processos para a obtenção dos respectivos convênios e/ou contratos;
III - o acompanhamento da execução dos projetos que forem firmados;
IV - o assessoramento da elaboração da prestação de contas relativas aos convênios sob sua supervisão;
V - a manutenção do cadastro atualizado de todos os projetos de interesse do Município protocolados em órgãos públicos;
VI - a identificação de oportunidades de cooperação técnica, institucional ou parceria com organizações públicas e privadas;
VII - o desenvolvimento de projetos para captação de recursos nacionais e internacionais;
VIII - a execução de outras atribuições afins.
Art. 2º Fica criado o cargo de Representante Municipal, com subsídios iguais ao secretario municipal.
Art. 3º Ao Chefe do Escritório de Representação em Manaus compete:
I- O exercício de todas as atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Chefe do Poder Executivo, observados os limites estabelecidos em lei, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.
II - O Gestor Administrativo do Poder Executivo deverá atender todas as manifestações dos órgãos incumbidos do controle externo e interno relativamente às ordenações de despesas à sua responsabilidade.
III - O Gestor Administrativo do Poder Executivo atuará em conjunto com os titulares das respectivas secretarias municipais, que assinarão e serão solidariamente responsáveis no limite das suas atuações nos seus cargos.
IV - Promover o estreitamento das relações do Governo Municipal com os diversos órgãos do Governo Estadual e Federal, visando a implementação de projetos para obtenção de recursos;
V – A montagem dos processos necessários ao encaminhamento dos projetos elaborados pelos diversos órgãos do Município perante o Governo Estadual e Federal;
VI - A promoção de todos os trâmites dos processos para a obtenção dos respectivos convênios e/ou contratos;
VII - o acompanhamento da execução dos projetos que forem firmados;
VIII - o assessoramento da elaboração da prestação de contas relativas aos convênios sob sua supervisão;
IX - a manutenção do cadastro atualizado de todos os projetos de interesse do Município protocolados em órgãos públicos;
X - a identificação de oportunidades de cooperação técnica, institucional ou parceria com organizações públicas e privadas;
XI - o desenvolvimento de projetos para captação de recursos nacionais e internacionais;
XII - a execução de outras atribuições afins.
XIII - executar outras atribuições afins, que lhe forem determinadas pelo Prefeito.
Art. 4º A função de Representante Municipal será de designação exclusiva do Prefeito Municipal, nomeado e destituído por Portaria e com vencimentos nos mesmos moldes dos servidores municipais.
Parágrafo único. A distribuição funcional dos serviços entre as áreas, bem como seu organograma, será objeto de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover a Representação Municipal com os cargos de provimento efetivo e provimento em comissão, bem como, de bens e serviços necessários ao regular desempenho das atribuições da citada Representação.
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão a conta de verbas próprias do gabinete do prefeito e crédito suplementar quando se fizer necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., 12 DE JANEIRO DE 2017.
RAMIRO GONÇALVES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco José de Lima Teixeira
Código Identificador:730EEC12