ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 813 DE 07 DE JANEIRO DE 2019

“ALTERA A ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 701/2013 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe conferidas pelo artigo 92 inciso III da Lei Orgânica do Município.

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprovou a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Amplia-se o número de vagas dos cargos públicos de provimento efetivo de: AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, AJUDANTE DE SERVIÇOS, ENCANADOR, MOTORISTA CARTEIRA-B, OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA, OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE e LEITURISTA passando a vigorar as vagas dispostas no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar específico.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 07 de janeiro de 2019.

 

ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA

Prefeito

 

ANEXO I

 

DA AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS

 

Denominação do cargo

Exigência mínima para provimento/Escolaridade

Nº de vagas existentes

Nº de vagas a ampliar

Total

Agente Administrativo

Ensino Médio completo, noções de Informática e conhecimentos específicos na área administrativa.

03

05

08

Auxiliar de Serviços Gerais

Ensino Fundamental incompleto.

02

05

07

Ajudante de Serviços Gerais

Ensino Fundamental incompleto.

08

08

16

Encanador

Ensino Fundamental completo com conhecimento específico comprovado.

04

03

07

Motorista Carteira B

Ensino Médio completo.

03

04

07

Operador de Estação de Tratamento de Água - ETA

Ensino Fundamental completo.

04

04

08

Operador de Estação de Tratamento de Esgoto - ETE

Ensino Fundamental completo.

04

04

08

Leiturista

Ensino Fundamental completo, com noções de informática.

03

06

09

 

ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Virgílio César Costeira de Mendonça
Código Identificador:7402E574