ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 078/2026/GABPRE/PME, DE 16 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 078/2026/GABPRE/PME, DE 16 DE JULHO DE 2026

 

Dispõe sobre conceder pagamento de diárias ao membro do Conselho Tutelar do Município de Eirunepé e dá outras providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, o Exmo. Sr. AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o que dispõe os Art. 1º e 2º da LEI Nº 002/2021/GAPRE/PME, de 21 de maio de 2021,

 

CONSIDERANDO o Ofício Nº 057/2026/CMDCA, datado e assinado de 15 de julho de 2026,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Conceder 3 diárias para custear as despesas com alimentação, transporte e pousada do membro do Conselho Tutelar do Município de Eirunepé, o Sr. JAIR LIMA XAVIER, portador da Cédula de Identidade sob o R. G. nº XXX320X-X SSP/AM e inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº XXX.255.422-XX, pois o mesmo estará em viagem a Manaus, Capital do Estado do Amazonas, com o objetivo de Participar do CAPACITACON – Programa de Capacitação Continuada nos dias 22, 23 e 24 de julho de 2026, realizado pela Associação de Apoio aos Conselheiros Tutelares e Amigos da Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes do Estado do Amazonas – ACTAM.

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 16 DE JULHO DE 2026.

 

AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ

Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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